Ação Restituição

ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos…

É legalmente assegurada a restituição de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Também são passiveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato ineficaz ou revogado) e os valores correspondentes a aditamentos relativos a contrato de cambio para exportação. O pedido de restituição deve ser disciplinado pelos art

3-4 NATURAZA JURÍDICA 4-5 PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO 5 PRAZO PARA PROPOSITURA 5 PROCEDIMENTO DA AÇÃO 5 EFEITOS DA SENTENÇA 5-6

com escritório na Rua Chafic Murad, nº 85, Bento Ferreira, Vitória-ES, onde recebe intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 119 e 120, ambos do Código de Processo Penal, formular pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA levado a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Na data de ….......... o requerente teve seu veículo marca …., modelo …..., placa …., chassi …..., subtraído, sendo posteriormente…

restituídos quando apreendidos pela importância que representam para as investigações? R: Somente as coisas apreendidas que não interessarem ao processo poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença (art. 118 do CPP), se tratando de restituição, em princípio, todos os objetos apreendidos podem ser, principalmente os produtos do crime, mas antes do transito em julgado de sentença condenatória, não serão restituídos se interessarem ao processo (art. 118, do CPP). Se…

xxxxxxxxxxxxxxxx suas advogadas, inscritas, conforme procuração anexa,com escritório na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SE vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 18, § 1º, II do CDC, 186 e 927 do CC, propor a presenteAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra as empresas: 1- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na AV xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Estado de Sergipe –…

Que é processo? E procedimento? Qual a relevância desta distinção no âmbito do contencioso judicial tributário? Que é processo? O ordenamento jurídico tem como uma de suas bases a norma jurídica, a qual, como estudada, confere sentido a um ato ou ação, tornando tal “ser” em algo juridicamente apreciável. Tal norma pode ser observada tanto de maneira objetiva e abstrata, de forma que já estão postas, bem como subjetivamente, sendo individuais e concretas. Muito embora observadas de…

irrelevantes detalhes". Por exemplo, sobre dinheiro e poder no estabelecimento. Os socioanalistas podem querer também esconder "coisas", já que não são de uma moralidade ou santidade incontestáveis. A análise coletiva começa a partir da primeira restituição. No que se refere à Assembléia Geral, freqüentemente pessoas ficam ausentes, ainda que sejam muito importantes para o trabalho. Não raro, nada se faz para que compareçam ou participem do processo de intervenção. Essa é uma das bem…

inscrita no CNPJ de n.º xxxxxx, com sede em xxxxxxxxxx, na cidade de Porto Nacional – TO, representada por seu sócio (nome), conforme contrato social em anexo, por seu bastante procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Com fulcro no art. 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO NACIONAL – TO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de…

20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A…