Petição de herança

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2

CONCEITO 3

FINALIDADE 3-4

NATURAZA JURÍDICA 4-5

PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO 5

PRAZO PARA PROPOSITURA 5

PROCEDIMENTO DA AÇÃO 5

EFEITOS DA SENTENÇA 5-6

INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo principal fixar, à luz do Código Civil de 2.002 e demais legislações pertinentes, o conceito, objeto e os limites do campo de atuação da ação de petição de herança. Cuida-se de capítulo novo, destacado na legislação civil, embora seus princípios sejam comuns ao direito de família e das sucessões.
A petição de herança surge para confirmar a evidente intenção do legislador de empenhar todos os esforços para atribuir a herança a quem seja legítimo sucessor do autor.

I-CONCEITO

A petição de herança trata-se de uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes comprovar a filiação para depois receber seu quinhão hereditário; ocorre também se é sucessão de irmão não reconhecido, tendo a herança sido atribuída a tios do extinto.