Ação Restituição

contra ato do Ilustre Juiz Federal da .......Vara da Seção Judiciária de .............., que, julgou improcedente o pedido de restituição de veículo apreendido, decretando a pena de perdimento do bem em favor da União. Em análise preliminar ao Mandamus, a Relatora Desembargadora Federal sustentou que, apesar do Mandado de Segurança não poder subsistir ao pedido de restituição da coisa apreendida, o Recorrente preencheu o requisito da legitimidade quando de sua impetração, tendo em…

tácita, da atividade de apuração desenvolvida pelo sujeito passivo, quando acompanhada do referido pagamento antecipado. Essa característica do lançamento por homologação tem grande relevo prático, inclusive na contagem do prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito. Confira-se que no lançamento por homologação, o que se homologa não é o pagamento realizado e sim a apuração do montante devido, de forma que, é perfeitamente possível ocorra a homologação dos cálculos…

ilícito, ele adquire a obrigação de reparar os danos causados art. 187 CC, 927 CC) 03- Classificação das obrigações. 3.1- Classificação do código civil: a) quanto a prestação: positiva (dar/fazer)- exige a ação do devedor de satisfazer o credor. negativa (não fazer)- exige a não ação para satisfazer o credor pelo devedor. (ex: em um condomínio, no estatuto diz para não fazer um muro, e quando o comprador do terreno constrói a casa sem o muro, ele esta cumprindo com sua…

Ações ordinárias Ação declaratória: é toda vez que eu entendo que o tributo não pode ser cobrado de mim, ainda NÃO LANÇADO. Posso cumular com tutela antecipada (pedindo suspensão da exigibilidade do crédito tributário). O fundamento legal é o art 4º CPC. Além das hipóteses dos incisos, posso me valer da declaratória para buscar do juiz a declaração sobre o modo de ser de uma relação jurídico-tributária. Eu posso me prevenir de uma cobrança com essa ação. Posso cumular com restituição…

alienação reivindica a coisa p/ si. O adquirente pagou p/ o alienante e está na expectativa de perder o bem p/ o evicto que se diz dono da coisa. *Proteção p/ o adquirente há garantias contra a evicção, estabelecidas pela lei contra o alienante, como uma ação de regresso. Evicção→ VENCER (alguém vai ficar c/ a posse e propriedade do bem). Evictor→ pessoa que conseguiu reaver o bem, reivindica o bem, possui um título anterior a alienação, que é válido e comprova que a posse e…

pesquisa aborda a constitucionalidade ou não do referido artigo ao estipular a prisão civil do depositário infiel. Cuida das causas de extinção da prisão expressas no art. 886 do CPC. Trata do atentado em uma ação reivindicatória ou possessória, o art. 879 do CPC. Assim como, discute a ação cautelar de atentado contra ato de terceiro estranho à lide, em especial, o possuidor de boa-fé e o de má-fé e os efeitos da posse sobre o bem. Por fim, tece breves comentários sobre o Código…

Inelástica Introdução Quando dois corpos colidem, a quantidade total de movimento permanece constante; esta proposição, denominada lei da conservação da quantidade de movimento é análoga à da conservação da energia; é uma consequência do princípio de ação e de reação (Newton). Colisões são classificadas em dois tipos a partir da análise da energia cinética do sistema antes e depois da colisão. Dizemos que a colisão é elástica quando há conservação da energia cinética (Ec).Já no…

Restituição de bem apreendido No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A conclusão da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, é a de que, se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e…

mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, Fone/Fax: ____________, CEP _______, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com agência nesta cidade de ____________ - ___, sito a Rua…

judiciário O empresário continua a frente de seu negócio Juiz somente intima os credores para apresentar oposição O não cumprimento do plano de recuperação extrajudicial não acarreta, de pronto, a decretação da falência. Para tal o credor deve entrar com ação de falência autônoma Caso o plano preveja alienação de bens no judiciário o juiz terá de autorizar a sua alienação (art. 166) A homologação é motivo de extinção do processo A natureza jurídica da sentença de homologação é…