Ação Restituição

.............................................. 29 3.3 Restituições no ICMS ........................................................................................................ 30 3.4 Restituição Quando da Não Ocorrência do Fato Gerador. ........................................... 31 3.5 Restituição Quando da Ocorrência do Fato Gerador a Menor. ................................... 33 3.5.1 Análise Crítica .................................................................................

hipótese prevista na lei e não da manifestação de vontade. 10/08 A existência de um ponto comum caracteriza o fenômeno da subsunção. Este vínculo que no direito privado é do contrato, e aqui, no direito público não. é a ocorrência de determinada ação prevista pela norma que gera a obrigação. Se esta discutindo a existência da relação jurídica, tem de haver identidade do fato com a hipótese de incidência. A constitucionalidade permeia a hipótese de incidência. Se não se verificar…

inscrita no CNPJ sob o nr: 07.860403.0001-50, com endereço à Rua Oliveira Viana nr: 149- Vila Hauer-Curitiba-Paraná, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, através de seus advogados "infra-assinados", (doc 03), propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Com fulcro no artigo 5 LIV da CF/88 e artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 1.228 do CCB, e demais matérias pertinente a espécie, pelo que passa a aduz: I-DO FATO E DO…

partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 2 I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.(...) Pensando nisso o legislador definiu como padrão a responsabilidade civil objetiva nas relações…

ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que se destinam ou lhe diminuam o valor, de tal modo que, o ato negociado não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento do preço. Regulamento de responsabilidade sobre os defeitos ocultos na coisa. O fundamento dos vícios redibitórios repousa na garantia da coisa que uma parte deve dar a outra e na…

monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. R – Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, devera ser demonstrado que ela efetuou o pagamento antes do implemento da condição Art. 876 – Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido, fica obrigado a restituir, obrigação…

Consumação e Tentativa Iter criminis: Segundo Zaffaroni e Pierangeli, dá-se o nome de iter criminis ou “caminho do crime” o conjunto de etapas que se sucedem, cronologicamente, no desenvolvimento do delito. Vimos, inicialmente, que a ação é composta por duas fases: interna e externa. Na fase interna, o agente antecipa e representa mentalmente o resultado, escolhe os meios necessários a serem utilizados no cometimento da infração, bem como considera os efeitos concomitantes que…

anexo), com escritório profissional sito na Rua: Getúlio Vargas, nº 62, sala11, Centro, CEP 86200-000, Ibiporã - PR, onde recebe intimações, propor com fulcro nos artigos 273, 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS BV FINANCEIRA A/S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPF/MF sob n° 01.149.953/0001-89, com sede na Av. das Nações Unidas, 14171, Torre A…

Rocha4, “o empréstimo é o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir”. Segundo Caio M.S. Pereira5, “consiste na utilização de bem pertencente a outrem do dever de restituição”. O comodato, conforme preleciona Washington de Barros Monteiro6, “é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa (imóvel ou móvel) infungível, para ser usada temporariamente e depois…

XXXXX, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À TÍTULO DE VRG – Valor Residual Garantido C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO em desfavor do santander LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova…