Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Leasing c/ pedido de devolução do VRG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXXX, portador da Cédula da Identidade nº. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados propor:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À TÍTULO DE VRG – Valor Residual Garantido C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO

em desfavor do santander LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova denominação do REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

1. Preambularmente cumpre destacar, que o Requerente vem passando por grandes dificuldades financeiras que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, nos termos artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conseqüentemente, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II – DOS FATOS

2. O Requerente firmou com a Instituição Financeira Requerida contrato de arrendamento mercantil no dia XXXXXXXXX, o qual teve como objeto o automóvel da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

3. O prazo contratual pactuado era o de 60 (sessenta) meses, com parcelas no valor total de R$ 509,87 (quinhentos e nove reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 217,72 (duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) de valor de contra prestação e R$ 292,15 (duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos), de VRG.

4. Ressalte-se, que já foram pagas 32 (trinta e duas) parcelas, e o contrato se encontra hoje plenamente em dia. Pois, a última parcela paga foi a de vencimento no