Ação Restituição

ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. A alegação do Estado é improcedente, pois, de acordo com a Súmula 447 do STJ, Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na…

E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.O 2.…

enquanto regula as ações humanas na vida em sociedade”. Em Tomás de Aquino encontramos uma profunda análise filosófica da virtude da justiça, da lei e do direito, enquanto virtude e princípios que resguardam, orientam e permitem a reta ação e punem a desordem da ação na vida em sociedade. É justamente neste sentido que aqui tomamos Filosofia do Direito Tomista. 2. A Filosofia do Direito Tomista: (a) Onde?: Tomás de Aquino [1225-1274] escreveu sistematicamente sobre a virtude da justiça,…

adquirida e para os fins a que é destinada. Pelas ações edilícias o art. 442 do C.C deixa duas alternativas ao adquirente, na qual a primeira é rejeitar a coisa, rescindindo o contrato, mediante a ação redibitória, segundo é conservá-la, malgrado o defeito, reclamando abatimento no preço pela ação “quanti minoris” ou estimatória. Quanto ao prazo é decadencial para ajuizamento: trinta dias, se relativas a bem móvel, e um ano, se relativas a imóvel, contados da tradição. Entretanto…

a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que…

consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre esta afirmação, considere as seguintes afirmações em relação ao vício do produto: I- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga; II- Não sendo sanado em

materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Divergente com o artigo, a doutrina da um prazo maior que 180 dias para indenização, e sim 3 anos, de acordo com a responsabilidade civil. Depende da ação, desde que não seja relação de consumo, que se for, será de 5 anos. Relação do consumo não se aplica o CC.…

Waldyr Putzi, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e CPF, residente e domiciliado no endereço, CEP, Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado, perante vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CAUTELAR COM O INTUITO DE VERDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Em face da concessionária Essa Fada, CNPJ e endereço, Brasília, no Distrito Federal, e do Banco Robalo Hei, CNPJ e endereço, Brasília

não diretamente a restituição, como fundamentam os nobres magistrados ao aplicar o prazo trienal. As ações versam sobre declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais, tidas por abusivas, e diante dessa declaração decorre o dever de restituição das contribuições pagas, eventualmente, a maior. Perceba-se que, se não houvesse primeiramente o pleito pela declaração de ilegalidade nada haveria de se restituir. Portanto, a ação versa sobre revisão de cláusulas, e não restituição de…

propriedade, readquire-a automaticamente. Verifica-se, portanto, que o fiduciário detém a propriedade resolutiva, pois, satisfeita a obrigação, o seu domínio é extinto. Deixando o alienante de efetuar o pagamento, assiste ao fiduciário o direito de ajuizar ação de busca e apreensão do bem, reivindicando-o ainda que em poder de terceiro de boa fé (direito de seqüela). O credor fiduciário adquire a propriedade da coisa, independentemente da tradição. Para alguns, trata-se de exceção à…