PERDA DO CARGO ELETIVO EM DECORRÊNCIA DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA

1 INTRODUÇÃO

O trabalho do qual se prossegue tem como base os procedimentos especiais da Ação de Prestação de Contas e Ação de Depósito, buscando abordar sobre suas respectivas peculiaridades, como: conceitos, finalidades, competências, legitimidades, prazos, tipos, natureza jurídica, seus artigos em questão, apresentar jurisprudências e elucidar as principais dúvidas acerca destes mesmos; servindo como informativo, material de estudo e apresentação para consulta por todo e qualquer outro interessado que assim deseje-o fazer.

2. CARGO ELETIVO

2.1 Espécies

O sistema federativo brasileiro se estrutura em três esferas de governo, a da União, a do Estado e do Distrito Federal e a do Município. Esses entes federados têm tríplice divisão de poderes de governo: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, menos o Município que se governa com o Poder Executivo e Poder Legislativo; o Poder Legislativo da União é bicameral, com o Senado e a Câmara dos Deputados.
No direito eleitoral brasileiro só os cargos do poderes legislativo e executivo são providos por eleição; no Poder Judiciário, o acesso à Magistratura se dá por concurso à carreira, na primeira instância; na segunda instância por nomeação frente à lista tríplice dentre juízes da carreira, sendo um quinto das vagas reservadas a membros do Ministério Público e indicados da Ordem dos Advogados, alternadamente; nos Tribunais Superiores, os Ministros são escolhidos dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
São cargos eletivos, do Poder Executivo, os de Presidente e Vice-Presidente da República, os de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e os de Prefeito e Vice-Prefeito.
São cargos eletivos do Poder Legislativo: na União, os de Senadores e os de Deputados Federais; nos Estados, os de Deputados Estaduais; no