Ação Restituição

26) Sim, pois este é um processo rigoroso de arrecadação, sendo assim impõe que sejam incluídos nesta arrecadação os bens de terceiros que sejam encontrados em mãos do falido, facultando a seus donos reavê-los por meio do pedido de restituição. 27) Segundo a previsão do artigo 81 da lei de falência, a decisão que decreta a falência da sociedade ilimitadamente responsável também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação a sociedade falida.

Ação de Depósito 1. Introdução A ação de depósito é o meio processual adequado para garantir a devolução da coisa ao autor. Depositante e depositário celebram um contrato (chamado de contrato de depósito), onde o depositário fica responsável pela guarda da coisa até ser reclamada pelo depositante. Não havendo a restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações

Rua__, nº__, município de __, por seu procurador devidamente constituído, com endereço profissional na Rua __, nº __, sala __, bairro__, no município de __, onde recebe intimações, vem como devido respeito perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como pelas razões de fato e direito que seguem: 1. DOS FATOS O requerente, ora acusado de ser o autor do fato (por crime contra a…

Código Civil – que trata do enriquecimento sem causa – demasiado genérica, o que possibilita sua aplicação indiscriminada. Aduz que a subsidiariedade consagrada no art. 886 do Código Civil não tem alcance absoluto e cita várias hipóteses em que pode a ação de enriquecimento sem causa concorrer com outras ações, como a de reivindicação e a de responsabilidade civil. Traz a lume, assim, uma tipologia de categorias a fim de efetuar a adequada subsunção do enriquecimento injustificado aos…

obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.” A lei se refere ao valor da época em que o negócio foi formalizado e o bem saiu do patrimônio do interessado.Independe, também, o enriquecimento, de um ato positivo do accipiens, ou até do solvens. Pode promanar de uma omissão. A ação “de in rem verso”, como é também denominada por tradição romanística essa ação, objetiva tão-só reequilibrar dois patrimônios,…

MODELO EXPURGOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Publicado por: Tipo: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Sentença: Vistos etc. XXXX, devidamente qualificado, interpôs XXXX em face de XXXX, também qualificado. Na inicial, em resumo, os autores alegam que têm direito ao recebimento de diferenças relacionadas com os reajustes decorrentes da…

no CNPJ 0000000000000000, com endereço na ..., através dos advogados que assinam ao final, constituídos ut procuratio, com fundamento no Art. 282 do CPC c/c Artigo 165, III, do CTN, vem respeitosamente até Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, ....., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data de 08/10/2010 o Autor integrou o polo passivo…

: LUCI SURIS DE MELLO : LUCIANO LAMOUR E OUTRO(S) : SANT´ANA ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA : WILSON MICHEL JENSEN E OUTRO(S) CONSTRUÇÃO E RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Luci Suris de Mello ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de duas parcelas pagas, em face de Sant'Ana Administração Construção e Incorporação Ltda, alegando ter celebrado com a ré contrato de promessa de compra e venda de unidade…

Palestra: Pagamento Indevido- Restituição de Indébito No dia 14/05/2014, terça feira às 15 h, tendo como local a sala 02 no Centro de Ensino Superior do Amapá-CEAP, realizou-se a palestra sobre Pagamento Indevido-Restituição do Indébito, proferida pela professora Ilza Facundes. Iniciou-se a explanação conceituando Restituição Indébita que vem a ser restituição de tributos que comportam por sua natureza transferência do respectivo encargo financeiro e somente será feita a quem provar…

562 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP AUTOR, por meio de seu advogado e bastante procurador, vem à presença de V. Excelência, com fundamento na lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.113.812/0001-23, localizada na Rua Humaitá, 1.107, Centro, Indaiatuba/SP, CEP 13330-665, pelas…