Ação Restituição

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município de ...., Estado do ...., pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos…

BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

atualizacao monetaria, o que exceder disso e aumento de carga tributaria e so pode resultar de lei. Agravo regimental improvido.” STJ. 2.a Turma. AgRg no REsp 978325/MG. Ministro Humberto Martins. DJe 27/04/2009. Medida judicial: mandado de seguranca ou acao ordinaria com pedido de antecipacao de tutela, desde que a majoracao nao tenha decorrido exclusivamente da atualizacao monetaria. Deve-se observar, tambem, que nao cabe nenhuma medida judicial caso a alteracao da base de calculo…

Educandário Infância feliz, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ xxxx, na cidade xxxx, nº xxxx, bairro xxxx, na cidade desta comarca, vem respeitosamente, perante V.Sa. Excelessencia, através de seu advogado abaixo-assinado propor: Ação de Repetição de Indébito Em face de: Fazenda Publica Federal, pessoa jurídica de direito publico, com domicilio do conhecimento deste juízo, com fundamentos para tal propositura no art. 282 e seguintes CPC, sem prejuízo às…

débito do fisco). - norma individual e concreta, que possui como antecedente o adimplemento e como consequente a relação que extinguirá a relação estabelecida pela primeira norma individual e concreta. Nota-se, assim, que só terá direito à restituição o sujeito ativo descrito no consequente da norma individual e concreta (art. 165 do CTN), que deve estar em conformidade com a norma geral e abstrata que lhe serve de fundamento de validade. E mais, apenas o fato jurídico que se…

disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 1- DO PAGAMENTO Artigo 157 do CTN: a imposição de penalidade não ilide o pagamento…

será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Há que se considerar, porém, que o enriquecimento indevido só se configura se for constatado que a vantagem efetiva do patrimônio foi conseguida através de um ato ilícito, de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO DO IPVA Acadêmico: Anarelli Ferreira Saldanha DIAMANTINO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 4 3 PROBLEMA .............................................................................................................................5 4 OBJETIVOS 5

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO

cidade de Belo Horizonte - MG, na Rua Tupi, 485 – Sl 802, Centro, CEP: 30.190-906, vem à presença de V.Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede na Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Serra Verde,…