Projeto de pesquisa ipva

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED
ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA

RESTITUIÇÃO DO IPVA

Acadêmico: Anarelli Ferreira Saldanha

DIAMANTINO

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 JUSTIFICATIVA 4

3 PROBLEMA .............................................................................................................................5

4 OBJETIVOS 5

4.1 OBJETIVO GERAL........................................................................................................5

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .........................................................................................5

5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6

6 METODOLOGIA 7

7 CRONOGRAMA 7

8 REFERÊNCIAS INICIAIS 8

INTRODUÇÃO

O Direito Tributário é uma ciência que estuda as normas e princípios que disciplinam a ação do estado na exigência de tributos, visando a relação jurídica estabelecida entre os contribuintes e o fisco. Tributo como definido por lei “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela e posa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (artigo 3º CTN) Para atingir o bem comum, o Estado precisa obter recursos financeiros, obtidos através de duas formas de receitas públicas: as originarias, produzidas do próprio patrimônio público e as derivadas originadas do patrimônio do particular. A abordagem deste trabalho é o direito de solicitar da Receita Estadual a restituição total ou parcial do imposto nas hipóteses de pagamento indevido ou maior do que o devido e devolução proporcional do IPVA do bem objeto de roubo, furto ou perda total O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores , e sua regulamentação compete aos Estados e Distrito Federal. Surgiu para substituir a