Guerra fiscal ipva

FEAD

A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA

TITO MAURO CAMPOS

Belo Horizonte
2011

FEAD

A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA

TITO MAURO CAMPOS

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de graduação de
Direito FEAD, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel.

Orientadora: Débora Delmondes de Oliveira

Belo Horizonte
2011

TITO MAURO CAMPOS

A GUERRA FISCAL SOBRE O TRIBUTO IPVA

Trabalho apresentado para avaliação de rendimento acadêmico para a disciplina
Projeto de TCC do curso de Direito FEAD, ministrada pela professora Luciana
Dadalto.

DATA DE APROVAÇÃO: __/__/__

BANCA EXAMINADORA:
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– FEAD

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RESUMO

A presente pesquisa irá analisar a autonomia dos entes Federativos Estatais sobre a fixação de alíquotas do IPVA por parte dos Estados e apontar aspectos jurídicos da guerra fiscal no Brasil, caracterizando este fenômeno e demonstrando como os
Estados competem entre si para que possam obter investimentos privados. Referir ainda, sobre a pluralidade de domicílio tributário para fins de arrecadação do IPVA aquele no qual foi emplacado/registrado o veículo.

Palavras-chave: IPVA, guerra fiscal, direito tributário, bitributação, pluraridade de domicílios. ABSTRACT

This research will examine the autonomy of federated entities on the State of IPVA fixation rates by States and point out the legal aspects of the fiscal war in Brazil, characterizing this phenomenon and showing how states compete with each other so they can get private investment. Note also, on plurality of domicile for tax collection of automobile taxes was one which charting/ registered the vehicle.

Keywords:IPVA, tax war, tax law, double taxation, plurality of households.

SUMÁRIO

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