IPVA

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA

Trabalho a ser apresentado na disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributário I.

SUMÁRIO

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Hipótese de Incidência Tributária

O tributo é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte o dever de recolher quantia ao Estado em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado em lei, chamado de hipótese de incidência.
Geraldo Ataliba (2006, p. 68) denominou o fato gerador de fato imponível, conforme os ensinamentos:
Fato imponível é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que – por corresponder rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada pela hipótese de incidência legal – dá nascimento à obrigação tributária. Cada fato imponível determina o nascimento de uma obrigação tributária.
A regra-matriz de Incidência Tributária é uma estrutura abstrata que possibilita analisar a norma de uma forma didática. Ela tem por objeto as normas jurídicas que instituem o tributo. Ela estuda o imposto sob seus diversos aspectos.

2.1.1 Aspecto Material

O critério material da hipótese da regra-matriz de incidência do IPVA pode ser deduzido a partir da Constituição Federal, no inciso III do artigo 155 (BRASIL, 1988):
Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
[...]
III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
O critério material é sempre formado por um verbo e por seu complemento. Então, de acordo com a lei maior, o aspecto material do IPVA é “ser proprietário de veículo automotor”. Cabe ressaltar que isso também encontrado de maneira implícita na legislação estadual, em seu decreto nº 32.144 (RIO GRANDE DO SUL, 1985): “Art. 1º - O imposto sobre a Propriedade de Veículos