Ação Restituição

a. Pedido de Restituição (2); e b. Embargos de terceiros. No que diz respeito ao "Pedido de Restituição", a lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada (Restituição…

Francisco, nesta cidade de Monte Alto, CEP 15.910-000, Estado de São Paulo, por este advogado, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇAO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BANCO ITAULEASING S.A., instituição financeira, com sede e administração, na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá, SP, CEP…

um indébito tributário. Este indébito tributário deve ser restituído ao contribuinte. Isso ocorre por meio de ação de repetição de indébito, que pode ser proposta até 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição, cujo prazo de prescrição é…

e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo…

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…

Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí Área de Ciência Socialmente Aplicáveis 6ª Fase Direito Ação Revocatória 1) No processo de arrecadação, ainda que comprovadamente determinados bens não sejam de propriedades do falido, devem ele ser arrecadados? Ao fazer a arrecadação dos bens, não há tempo suficiente para perquirir os direitos de propriedade de cada um e nem poderia o síndico fazer a arrecadação, com receio de ferir interesses alheios. Só resta então arrecadar

Parecer Nº.: 165/2014 de 18/09/2014 Interessado(s): José Fernandes de Lacerda Assunto: Restituição de Danos ao Veículo HISTÓRICO: O DD. Secretário Municipal de Fazenda desta Municipalidade encaminhou a esta Consultoria e Assessoria Jurídica o Processo nº. 37.995 de 25.08.2014 que trata de Requerimento com o fim de restituir o valor gastos em razão dos Danos Materiais ocasionados no veículo VW/Gol com placa GTG 1763 por colidir com uma charrete conduzida pelo senhor Arduino Rodrigues…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA Processo nº XXXXXXXXX José da Silva, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Irresignado com a r. decisão de fls. XXX, que indeferiu o pedido de restituição de bens de fls. XX, vem da mesma recorrer por meio do presente, com fundamento no artigo 593, inciso II,…

ser suprida a qualquer tempo. Sentença denegatória (apelação art 100) Declaratória (agravo art 100) A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série…

.....................................................pg.05 • V- Modalidades: • - Pagamento.............................................................................................................pg.06 • - Pagamento Indevido (Restituição).........................................................................pg.08 • - Transação...............................................................................................................pg.13 • - Remissão…