Ação Restituição

terceiro de que numerário é de sua propriedade, encontrando*se na posse da executada por força de contrato de depósito voluntário gratuito, cujo prazo de restituição encontra-se vencido? Falta de verossimilhança? Impunidade de contrato particular não registrado ao terceiro exequente - Inteligência do art. 221 do CC/02? Liminar para restituição do dinheiro penhorado indeferida? Agravo de instrumento improvido - Incidência sobre ativos financeiros - Depósitos em caderneta de poupança…

por meio do advogado que a presente subscreve à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A empresa requerente é proprietária do veículo marca Fiat/Linea 16V Dualogic, ano 2008, modelo 2009, chassi 9BD11055591501714 conforme se percebe pelos documentos em anexo. Consta nos autos da ação penal nº 5003135-09.2013.8.27.2731 que corre nesse juízo, que no mês de maio de 2013,…

Ação de depósito A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível. Devemos observar que o Código de Processo Civil chama de ação o que na realidade é o procedimento, sendo este o regulador destes procedimentos para a obtenção da restituição depositadas O depósito

município, UF, CPF_________,, por seu advogado, que esta subscreve, doc. anexo, vem à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede situada na Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP:…

EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar: O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado…

inclusa), vem, respeitosamente, perante V. Ex.a, propor: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - (CRT - Brasil Telecom), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 92.794.486/0001-03, estabelecida na Av. Borges de Medeiros, 512, em Porto Alegre, pelas seguintes razões de fato e de direito: I - HISTÓRICO. A titularidade para propor a presente ação é oriunda do Contrato de ADESÃO - “Participação…

000 e RG n. 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, n. 69, Bairro Coloninha, CEP 89110-000, na cidade de Gaspar-SC, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, em face de BENGALA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00000, sediada na Rua Márcio Pitbull, n. 33, Bairro Vorstadt, CEP 89015-100, na cidade de…

sob o nº CPF 028.465.258-00 e no RG sob o nº 2589654123, residente na Rua Pedro Simas, nº 556, Bairro Flores, por suas advogadas que esta subscrevem (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requer RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS com fulcro no artigo 118 e seguintes, do Código de Processo Penar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS

domiciliado na rua , no 439, , Campina Grande, vem por seus advogados constituídos conforme mandado anexo, com endereço profissional exposto no timbre, expor para ao final propor a presente . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS em face da pessoa jurídica de direito público, ESTADO DA PARAÍBA com escritório de representação na Estação Velha, Campina Grande- PB e…

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RFB 1. INTRODUÇÃO Este trabalho está baseado na IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, alterada peles IN RFB nº 973/2009, IN RFB nº 981/2009 e IN RFB nº 1.067/2010, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de…