Seminario 3

Renata Mendes Mineiro

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário

Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário

Presidente
Paulo de Barros Carvalho

Coordenadora
Priscila de Souza

Coordenadora local
Nélida Cristina dos Santos

Seminário III
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Questões
1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário.
(i) Decadência do direito de lançar: O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento e segundo o artigo 142 do CTN, que deve se dar em um prazo de 5 anos;
(ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: Após o lançamento, o Fisco possui um período de 5 anos para efetuar a cobrança oriunda deste crédito lançado;
(iii) Decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: Entendo que está garantido o direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, já atingido pela decadência. Com isso, quando se tem o decaimento do direito de lançar, perece a relação obrigacional, extinguindo-se o próprio direito material, não existindo mais a dívida. Sendo assim, havendo o pagamento de um tributo atingido pela caducidade, desponta o direito à restituição, uma vez que se pagou o que não mais se devia. Esse entendimento, pode ser corroborado no artigo 156, V do CTN, segundo o qual a decadência extingue o crédito tributário;
(iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: continuando na premissa da análise do item (iii), daí se afirmar, nesse passo, que a prescrição, de igual modo, gera o direito à restituição,