Seminário 3

II Seminário
SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO,
MADADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
ALUNO: MARCELO JOSÉ MACÊDO XAVIER

Questões

1- As normas que regulam a “ suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar ? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competências relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas ( vide anexo l ).
R- Entendo que sim porque como essa matéria é regulada pela nossa constituição, o que torna para os entes federativos uma necessidade de observância compulsória, e como prever os artigos 146 inciso III , b da CF , cabe à bicomplementos anteceder normas gerais em matéria de legislação tributária, como regula as limitações constitucionais ao poder de tributo. A suspensão de crédito tributário está prevista no art. 151 da CTN. As normas previstas no CTN não são taxativas, por que , não são as únicas normas suspensivas ; ou seja, inibidoras da exigibilidade tributária, pois temos os artigos 161 § 2° do CTN , o art 9 da Lei Federal n° 6830/90 , cc o artigos 206 do CTN . entretando não chega a ser exemplificativas .

2- Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN ? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos ( e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais) ? R – A expressão crédito tributário do art 151 no meu entendimento abrange tanto os tributos como as multas , pois se o CTN não limita , deve ser entendida como crédito tributário total.
Crédito tributário um dos elementos da obrigação tributária que consiste no direito que possui o sujeito ativo de exigir o tributo do sujeito passivo.
Assim o art. 151 do CTN tem uma acepção de obrigação tributária principal

3- No art. 151 do CTN , que significa o termo “ exigibilidade “? Quando surge essa “exigibilidade” ? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade ? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a