seminário 3

SEMINÁRIO III

1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se:

a) Quando nasce o interesse processual para sua proposição? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”?

O interesse processual para a proposição da referida ação nasce quando da existência de dúvida em relação à existência ou não de determinada relação jurídica, sendo necessário ao contribuinte demonstrar o efetivo interesse da referida declaração, não havendo que se falar, necessariamente, de questionamento de lei em tese.

b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional?

Há o interesse na propositura da referida ação, haja vista a existência de dúvida quanto à existência da relação jurídica criada no lançamento, com a vistas a alcançar a declaração de inexistência total ou parcial da referida exação.

2) Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se:

a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo não tenha ocorrido?

É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo tributo não tenha sido recolhido, caso se entenda pela possibilidade de realização do