Ação Restituição

para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no CPC; a ação para responsabilizar pessoalmente os sócios prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência; o juiz poderá de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização Deveres do falido: assinar nos autos, desde que intimado

enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a Recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará Pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que Justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado Outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. Nesse…

empresária não paga, não deposita, não nomeia à penhora (tríplice omissão) - para requerer a falência, extingue-se ou suspende-se a execução individual: instrução do pedido de falência: certidão atestando falta de pagamento, deposito e nomeação - ação de falência: autônoma e no foro competente - não é necessário protesto - não é necessário um valor mínimo 3. Atos de falência - comportamentos normalmente praticados pela sociedade empresária insolvente economicamente - 94, §5º,…

final assinado, com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se…

ou em maior escala não seja afetada. Não há outra forma de o proprietário ser reintegrado na posse do bem. Com efeito, cabe, pelo esquema legal criado, exclusivamente ao juiz decidir se um bem encontrado na posse do falido pertence-lhe ou não. A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. O…

seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS PENEDO/AL 2013 SUMÁRIO 1- Justificativa............................................................................................................ 2- Problema∕Hipóteses................................................................................................ 3- Objetivos.................................................

execução de liminar ou sentença pelo fato de causar lesão á ordem. AÇÕES JUDICIAIS A) AÇÃO DECLARATORIA (Artigo 4, I e II do CPC) Em direito tributário a ocorrência de fato gerador faz surgir a obrigação tributaria (ilíquida) e o lançamento constitui o credito tributário (liquido) Assim se o lançamento cabe ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica e após o lançamento cabe à ação anulatória de ato declarativo da dívida. Decisão proferida pela 1 turma do…

AÇÃO DE DEPÓSITO A ação de depósito tem natureza jurídica de ação executiva, não obstante a intensa vertente condenatória.(...) Levando-se em consideração do contrato de depósito que é real, pois somente aperfeiçoa-se com a entrega da coisa; gratuito (em regra, mas pode vir a ser oneroso), é temporário posto que uma vez vencido o prazo ou reclamada a devolução da coisa, o depositário deve restituir a coisa. Anteriormente, fora um contrato intuitu personae, porém a multiplicidade das atividades

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Restituição de Valores – Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor. Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..,ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º…