Enriquecimento sem causa

Do Enriquecimento sem causa
O código Civil em vigor veda expressamente o enriquecimento sem causa nos seus arts. 884 a 886.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será
Obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores
Monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a
Recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará
Pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que
Justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado
Outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
Nesse sentido, preceitua o art. 884 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, sem justa causa. Se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Em complemento, prevê o parágrafo único do dispositivo que se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu e obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
De Acordo com o Direito Civil Contemporâneo, concebido na pós-modernidade e de acordo com os ditames sociais e éticos, não se admite qualquer conduta baseada na especulação, no locupletamento sem razão. Desse modo, o enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, ao mesmo tempo em que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé objetiva.
O atual Código Civil brasileiro valoriza aquele que trabalha, e não aquele que fica a espreita esperando um golpe de mestre para enriquecer-se á custa de outrem. O Código Civil de 2002 é inimigo do especulador, daquele que busca capitalizar-se mediante o trabalho alheio.
Na atualidade, várias são as ações que têm como