Ação Restituição

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da…

RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS Imposto Indireto Nos impostos indiretos, a exemplo do ICMS e IPI, entre outros, diz-se que os contribuintes de direito e de fato estão em pessoas diversas, isto é, a pessoa que a lei tributária elegeu como sujeito passivo da obrigação (contribuinte de direito), não é a que efetivamente suporta o ônus financeiro do tributo (contribuinte de fato). Assim, por exemplo, a afirmação de que é o comerciante que paga e suporta o ônus do ICMS não é…

Inelástica Alunos: Objetivos: Estudo da colisão entre uma esfera de borracha e o chão, com o intuito de verificar a conservação ou não da energia mecânica. Caso seja observada a não conservação, pretende-se determinar o coeficiente de restituição da colisão. Material utilizado e descrição do procedimento experimental: Utilizamos para o experimento uma fita métrica de 2 metros de comprimento presa à parede e uma esfera de borracha. O procedimento consiste basicamente em: …

Vistos. O agravo é contrário à decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu pedido dos agravantes no sentido de determinar ao agravado-executado a restituição do valor equivalente do veículo a que fora condenado a devolver, sob o fundamento de que a responsabilidade do depositário deve ser apurada em ação própria, podendo a parte prejudicada postular ressarcimento por perdas e danos (fl. 473). Em suas razões (fls. 02/08), os agravantes alegam que o agravado, após…

Brasil; J) Para candidatos estrangeiros, além do item D, apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e o Passaporte com visto de estudante, ou outro documento que, por previsão legal, permita que o estrangeiro estude no Brasil. COMO COMPROVAR A AÇÃO AFIRMATIVA O candidato selecionado deverá comprovar a condição de cotista no momento da matrícula. Esta comprovação deve ser feita por meio do Histórico Escolar ou de Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, emitida…

situado à Rua, nº , Bairro , Cidade e Estado , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor “AÇÃO DE REPETIÇÃOD E INDÉBITO” em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RONDON situada à Rua, nº, Bairro, Rondon, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. I – DOS FATOS O requerente é advogado militante e exerce a sua atividade…

DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS As apreensões de objetos que tem relação com o fato podem ser feita em dois momentos: no local do crime pelas autoridades competentes para averiguação do ilícito ocorrido ou por meio de diligência. Podem ser apreendidos os objetos do crime e também aqueles que tiverem relação com a infração ocorrida. Essa apreensão é uma obrigação da autoridade policial que está previsto no Art.6°, II, do Código de Processo Penal. O instrumento do crime e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES JOSÉ DA SILVA, nos autos do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, processo sob nº ...., que, neste Juízo, move, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente ante Vossa Excelência, para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal…

PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição dos conceitos de…

Sumário 1) Conceito A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido por virtude de uma infração penal. Portanto, tal ação somente caberá nas hipóteses em que a repercussão da infração penal também atingir a esfera da responsabilidade civil. Apesar da legislação penal não tratar o tema de acordo com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu…