Ação Restituição

Gratuidade do Contrato, infungibilidade do objeto e aperfeiçoamento com a tradição deste. A necessidade da gratuidade decorre de sua própria natureza, senão iria ser confundida com a locação, caso fosse oneroso. A infungibilidade do objeto implica na restituição da mesma coisa recebida em empréstimo. Se fungível ou consumível, haverá Mútuo. Porém no comodato o objeto pode ser móvel ou imóvel. O Comodato de bens fungíveis ou consumíveis só e admitido quando destinado à ornamentação ,…

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c

QUESTÕES 1 - Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário (i) Decadência do direito de lançar é a perda do direito do fisco constituir o crédito tributário, ou seja, impossibilitado de efetuar o lançamento, conforme artigo 173 do CNT.…

falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos créditos trabalhistas (...). Qual a providência que deve ser tomada pelo INSS para ter seu crédito pago? O INSS deve apenas pedir a…

demanda é julgada improcedente, o que culmina em revogação da tutela antecipada outrora concedida e em pagamento indevido ao segurado. Ainda não existe um posicionamento absolutamente cediço junto à doutrina no sentido de que deva ou não haver a restituição dos valores previdenciários pagos indevidamente por ordem judicial em sede de antecipação de tutela. Tanto que foi objeto de constatação de Wladimir Novaes Martinez, conforme segue: “As divergências doutrinárias são respeitáveis.…

DO em 22 dez 2014 Compensação de crédito decorrente de ação judicial. Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou…

(procuração anexa) com escritório na rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil – CPC e artigo 165, I, do Código Tributário Nacional – CTN AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Em face do Município .../Fazenda Pública Municipal de ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., n.º ..., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. I. Síntese dos fatos. Foi publicada em 01/06/2010 uma lei…

promotor de eventos musicais, residente e domiciliado à Rua dos Mag Natas, 678, Bairro Boulevard I, em Uberaba, por seu procurador subscrito, instrumento procuratório junto, vem respeitosamente à presença da V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES Contra Quadrângulo Administradora de Consórcios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.425.986/0036-15, com sede na Rua das Princesas, nº 678, Vila das Calo Teiras, em Uberaba,MG pelos…

não foi devido, deve ser restituído, aquele que tenha feito o pagamento deve provar que realizou o pagamento e também que fez por erro. O pagamento indevido cria para o "accipiens" um enriquecimento sem causa, e, portanto, gera para o "solvens" uma ação de repetição para reaver o pagamento indevido. Para que fique caracterizado o pagamento indevido, necessário se faz a presença de alguns pressupostos. Primeiramente, é necessária a existência de um pagamento. Em seguida, deve-se provar…

Roteiro: Experimento #4 Coeficiente de restituição Edição: 1° Quadrimestre 2012 IT DOESN'T MATTER HOW BEAUTIFUL YOUR THEORY IS, IT DOESN'T MATTER HOW SMART YOU ARE. IF IT DOESN'T AGREE WITH EXPERIMENT, IT'S WRONG. (RICHARD FEYNMAN) Objetivos: • • • Análise da característica física de dureza ou resistência em materiais Determinação do coeficiente de restituição de diferentes materiais mediante procedimentos práticos Estudo da variação da energia cinética de uma bola em choque…