Falência

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA)

1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas:

a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. ERRADA - Lei 11.101 - Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. ERRADA – LEI 11.101 - Art. 119. VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;

c) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações. ERRADA – LEI 11.101 - Art. 103. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

d) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo. CERTO – LEI 11.101 - Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

2º) Analise a jurisprudência (STJ) abaixo:

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. Trata-se de execução fiscal interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos créditos trabalhistas (...).

Qual a providência que deve ser tomada pelo INSS para ter seu crédito pago?

O INSS deve apenas pedir a restituição, pois a dívida é referente às contribuições dos empregados, logo os valores não podem ser