Ação Restituição

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…

nos art. 120 do Código de Processo Penal propor: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA I-DOS FATOS 1. O veículo de marca CHEVROLET/CELTA, PLACAS OWD 2339, COR BRANCA, CASSI xxxxxxx, RENAVAN xxxxxxde propriedade da empresa da Requerente, encontrava-se locado a genitora de um dos acusados conforme se demonstra através de contrato de locação do referido móvel (doc. anexo), sendo que no momento da ação policial o veículo se encontrava de posse do acusado…

Lançamento Misto ou por Declaração: é aquele realizado com base na declaração do sujeito passivo, que presta à autoridade lançadora as informações necessárias à sua confecção. - É aquele onde há a participação do contribuinte. - Caracteriza­-se pela ação conjugada entre Fisco e contribuinte, cabendo a este a prestação de informações faltantes, e àquele, a feitura do lançamento propriamente dito. - O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por ocasião da compra e venda de…

de administrar seus bens : art 103 (administradores indisponíveis não significa que não possa vender) Art. 81 c 190 + 115 Ação de responsabilidade: art. 82 ( só acaba quando há responsabilidade limitada) Prova Art. 82 saber quem e o falido se uma sociedade tiver 4 sócios e 1 deles for remisso todos serão responsáveis solidariamente pelo remisso, desde de que haja uma ação. Desconsideração de personalidade jurídica art. 50. Todas ações lei 11101 são propostas na vara de família. …

necessários para a existência da pessoa, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual”. Alimentos gravídicos, nas palavras de Douglas Philips Freitas, “Alimentos Gravídicos” é o direito que a mulher grávida possui, mediante propositura da ação antes do nascimento da prole, de buscar o ressarcimento e o auxilio financeiro do suposto pai, na parte que lhe cabe, de acordo com a proporção do recurso de ambos, no custo das despesas realizadas desde a concepção até o parto, entre…

sejam: Pedido de Restituição ; e Embargos de terceiros. No que diz respeito ao "Pedido de Restituição", a lei falimentar prescreve que é legalmente assegurado ao proprietário à restituição de seus bens arrecadados no processo ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência (Restituição ordinária), assim como os bens vendidos a crédito e entregues ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência , se ainda não alienada (Restituição…

procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito ________________________________________________________--, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal – CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: No dia 04/10/2012, o requerente sacou a quantia de R$:…

realizada em 04/12/2011), o portador apenas terá direito de ação contra o devedor principal (artigos 34 e 53 do Decreto 57.663/66 – LUG); e b) o endosso, em princípio, transmite não só a propriedade, mas também todos os direitos emergentes da Letra (artigo 14 do Decreto 57.663/66 - LUG), mas como foi ultrapassado o prazo de apresentação de 1 (um) ano desde 17/10/2011 (a prova foi realizada em 04/12/2011), o portador apenas terá direito de ação contra o devedor principal (artigo 53 do…

sob o nº. ..., com sede na ..., por seu sócio-proprietário, através de seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório ...., onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro Juízo, PROPOR AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO com fulcro no art. 61 da Lei nº. 7.357/85 em face de ..., brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº..., ambos residentes e domiciliados no ..., consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.

mesmo. Bem como a retirada dos fungos/bolores no mesmo. Ação de restituição: Houve durante o tempo uma perda de alguns tijolos do lado esquerdo do portal. Esses devem ser restituídos. Bem como restituição do reboco perdido. Ação de proteção: Deve-se proteger o portal lateral contra o deterioro durante o processo de restauro. Evitando assim o acumulo de fungos/bolor e flora no decorrer do tempo. IMAGEM 2. Ações: Obra de restituição: Algumas telhas da parte superior do portal de…