Defesa Prévia Maria da Penha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ELEITORAL DA 73ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE IMBITUBA – SC

___________________________________________________________________________________-, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito ________________________________________________________--, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal – CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

No dia 04/10/2012, o requerente sacou a quantia de R$: 1.000 (mil reais) de sua aposentadoria, sendo que com a referida quantia quitou seu dever de prestação alimentícia no valor de R$: 310,00 (trezentos e dez reais), tal como, efetuou o pagamento de outras contas de menor importe.

No dia 07 de Outubro de 2012, data que ocorreu o sufrágio municipal eleitoral de imbituba, o requerente saiu de sua casa para votar, colocando em seu bolso a quantia restante do saque, pois planejava passar no bar de seu amigo após cumprir com seu dever de cidadão. Assim ocorreu, dirigindo-se o autor até o bar, sendo que estava portando de santinhos de sua prima e candidata Zilda, que em nenhum momento foram distribuídos.

Por volta das 16h, o requerente foi surpreendido com a ação de policiais que invadiram o bar e imediatamente foram em sua direção, revistando-o com muito destrato. Ao localizarem o dinheiro e os santinhos, presumiram que havia constado um flagrante delito, levando o requerente até a delegacia, procedendo a sua prisão por infração Eleitoral, disposta no art. 299 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), conforme Auto de Prisão em flagrante nº 381.12.00082 anexo.

No ato da prisão, a autoridade policial apreendeu o importe de R$: 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) que se encontrava no bolso do