ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE ORDEM PENAL E PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE ORDEM PENAL E PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA

Fábio Dantas de Oliveira
Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT.

RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei Maria da Penha, um estatuto criado para tornar mais eficiente o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, instrumento normativo que trouxe inovações no processo judicial. O trabalho consiste em um estudo analítico sobre alguns pontos polêmicos desta Lei, de natureza penal e processual penal, com o fito de suscitar um debate acadêmico, na medida em que se afirmou que a ação penal pública nos crimes de lesão corporal leve envolvendo violência doméstica será pública incondicionada e, ainda problematizando sobre o dispositivo que afastou os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 e outro que estabeleceu uma nova hipótese de prisão preventiva – sem a observância dos requisitos cautelares –. Avança, ainda, no debate em torno da obstaculização da renúncia ao direito de representação, somente perante o juiz, em audiência designada para tal fim.

PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Justiça.

SUMÁRIO:
1. Introdução.
2. Breve Abordagem Histórica sobre a Lei Maria da Penha.
3. Exclusão da incidência da Lei nº 9.099/95 em hipóteses de crimes praticados com violência doméstica e familiar.
4. Renúncia ao Direito de Representação perante o Juiz, em audiência designada para tal fim.
5. Ação Penal Pública Incondicionada nos crimes de lesões corporais leves.
6. Prisão Preventiva: nova hipótese no caso de violência doméstica.
7. Considerações finais
8. Referências bibliográficas.

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