Ação Restituição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMILIA DE ... – ESTADO ... Processo nº (...) André, representado por sua genitora Beatriz, já qualificado nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE ALIMENTOS, de número em epigrafe, promovida por JOAO, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos que expõe e requer a seguir I-BREVE RESUMO DA DEMANDA O autor alega que…

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 152. A moratória somente pode

públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do contribuinte de fato uma autorização expressa para a repetição do indébito ou então demonstrar que não transferiu a este o encargo. O trabalho objetiva discorrer acerca de tais assuntos de…

PROCESSO PENAL 1. Questões prejudiciais Artigos 92 a 94 do CPP “questão incidente surgida no curso da lide, cuja decisão possa afetar o julgamento acerca da questão principal” (Heráclito Mossin). Matéria é prejudicial ao julgamento da ação, isto é, ação principal depende da solução da questão controvertida. Questão é pressuposto da definição do crime, pois ela integra o próprio tipo penal (Eugênio Pacelli). 1. Questões prejudiciais Podem ser: Homogêneas: resolvida…

disciplina normativa no CTN; Ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos;Apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos, em especial sob o regime da substituição tributária progressiva. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 3Extinção do crédito tributário 3.1 Efeitos; 3.3 Modalidades; 3.3.1 Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. CASO CONCRETO:…

cabe ação de restituição de indébito ou a restituição em prazo estabelecido. Por outro lado, se o pagamento de tributo prescrito ocorre, há impossibilidade desta restituição, pois a prescrição atinge o direito à ação e não o direito material em si, como ocorre na decadência. A matéria fica discutível, pois o CNT afirma que (art. 156, V) que a prescrição e a decadência extinguem o Credito Tributário. Se por base deste inciso, é correto afirmar que em ambos os casos dão direito à…

repetição do indébito. Preservado o respeito aos que perfilham entendimento diverso, reputo que a ação está prescrita. Isso porque em última análise a pretensão deduzida está lastreada na ilegalidade da cobrança feita à autora, o que obviamente rendeu ensejo ao enriquecimento da ré em detrimento dela. A circunstância desse enriquecimento sem causa operar-se através de indevido pagamento, cuja restituição se postula agora, não altera aquela conclusão porque ainda assim é de rigor…

26 – sala 707 – Centro, nesta cidade, propor a presente MEDIDA CAUTELARDE RESTITUIÇÃO COISA APREENDIDA, com base no Art. 120 do Código de Processo Penal, aduzindo a seguir suas razões de fato e de Direito através de sete tópicos: Processo: ACR 16315 SP 96.03.016315-5 Relator(a): JUIZ THEOTONIO COSTA Julgamento: 30/03/1999 Publicação: DJ DATA:25/05/1999 PÁGINA: 447 Ementa PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO: MERCADORIAS APREENDIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL: REGULARIDADE NA…

Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0024.07.529831-5/001 Des.(a) Marcos Lincoln Des.(a) Marcos Lincoln 17/09/2012 Númeração 5298315- Data do Julgamento: 05/09/2012 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO - SÚMULA STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DATA DO RESGATE - PARTICIPANTES DE PLANO DE…

1. Restituição O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar).