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Semana 3

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
Extinção do crédito tributário.
OBJETIVO
Objetivos Específicos
Ao final da aula, o Aluno deverá:
Conhecer as causas extintivas da obrigação e do créditotributários, em especial a compensação;
Localizar sua disciplina normativa no CTN;
Ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos;Apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos, em especial sob o regime da substituição tributária progressiva.
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
3Extinção do crédito tributário
3.1 Efeitos;
3.3 Modalidades;
3.3.1 Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos.

CASO CONCRETO:
Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, atravésdo extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, osEstados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição.Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM - tempestivamente - pleiteou a restituição, via ação de repetição de indébito, em dobro, do ICMS indevidamente recolhido. A Fazenda Estadual, no entanto, contestou o pedidoalegando, em preliminar, a ilegitimidade da CIA AÉREA, por descumprimento do art. 166 do CTN, uma vez que o ICMS é imposto Indireto, no qual ocorre a transferência do encargo financeiro, bem comoocorreu a prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro.
Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e najurisprudência