Ação Restituição

Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) Alberto Gonçalves contato@agmcontadores.com.br Rio de Janeiro - outubro de 2014 _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação)

últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. b) Sócio/ Acionista c) Qualquer credor Se o credor não possuir domicílio no país, poderá entrar com a ação, porém deverá prestar caução. Se o credor é Empresário ou Sociedade Empresária, só poderá ajuizar a ação de falência, se estiver devidamente registrado na Junta Comercial. 5.2. Legitimidade Passiva: Empresário Sociedade Empresária EIRELI OBS.: Estão totalmente excluídos: 1. Empresa…

RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de sua procuradora, instrumento incluso, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contra UNIÃO FEDERAL, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS: A autora ajuíza a presente ação ordinária com o fim de compelir a demandada a recalcular o imposto de renda sobre verbas recebidas em execução de sentença…

Ainda, é inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.[30] Visto isso, tem-se que a aplicação do instituto da desaposentação só é possível mediante a renúncia do direito à aposentadoria e desde que não seja necessária a restituição dos valores pagos, tendo em vista seu caráter alimentar.…

ou rescisão de decisão condenatória (artigo 165, incisos I, II e III, do CTN). O critério espacial dependerá do ente tributante. Tratando-se de tributo de competência dos Municípios ou dos Estados, a ação deverá ser distribuída perante a Justiça Estadual. Se o tributo for de competência da União, a ação deverá ser distribuída perante a Justiça Federal. O critério temporal se refere ao prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, contado da data da extinção do…

singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais. Individualmente o credor faz valer seu direito através de ação judicial sobre determinados bens do devedor (procedimento isolado). A (devedor) *cheque à “B” pós-datado, devolvido por insuficiência de fundos -> executa -> Bens -> 1ª Vara Cível.…

atender sua solicitação com a presteza que gostaríamos e que você merece. Por oportuno, esclarecemos que a ação de IR - Venda de férias, licenças-prêmio e abonos, na fase de conhecimento, quando o mérito (objeto) da ação é analisado, o Judiciário reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias e restou decidido que a prescrição para se pleitear a restituição do IR pago sobre as referidas verbas seria quinquenal, ou seja, 5 (cinco) anos. Dessa forma, foi…

termos peremptórios de nosso Código, o contrato real, dependente da tradição. É contrato unilateral. Como somente há comodato com a entrega da coisa emprestada, integrando essa tradição a natureza do contrato, resta ao credor o direito de exigir a restituição do bem. Nenhuma obrigação é atribuída ao comodante. A tradição inicial não é elemento do contrato, não podendo ser considerada obrigação do emprestante. Destarte, apenas uma das partes contrai obrigações, ou seja, o comodatário.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ., vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para propor AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE QUANTIAS PAGAS EM CONSORCIO Em desfavor do, na pessoa de seu representante legal, pêlos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- O QUE PRETENDE O AUTOR 1.1) - Em data de 05 de maio de 2008 o suplicante firmou…

DO BEM E NA RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O produto defeituoso foi encaminhado para assistência técnica autorizada do fabricante e não houve pelo prestador do serviço a adequada solução dos problemas apresentados no aparelho, o que gerou a ação de indenização movida pelo autor; 2) Constatado o defeito no aparelho celular e havendo inércia do comerciante fornecedor na devolução e/ou troca do bem, ou até mesmo a restituição…