Ação Restituição

estado de, na Rua; CICLANA DE TAL, por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB, secção de São Paulo, sob o n.º, VEM, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para apresentar sua: CONTESTAÇÃO, ao solicitado em AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por MARIA DOS ANJOS, já devidamente qualificada nos autos supramencionados e o faz da forma e maneira seguinte: I – DOS FATOS Ingressou a Requerente, alegando perfunctoriamente que o…

XXXXXXX, CEP: XXXXXXX Bragança Paulista, São Paulo, representado pela advogada XXXXXXXX com endereço na rua XXXXXXXXXX nº XXXX, CEP XXXX devidamente inscrita nos quadros da OAB/SP conforme (DOC1) em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO pelo Rito Ordinário com fulcro no artigo 282 do Código Civil. em face de CAIO XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG XXXXXXX, e inscrito no CPF XXXXXXXXX, domiciliado…

EVICTOR– terceiro – que vence a ação e recupera a coisa. 4.FORMAS DE PERDA: - POR SENTENÇA: - art. 447 – hasta pública: ainda que a aquisição se dê em hasta pública; Contra quem o evicto deverá se voltar para obter ressarcimento do bem perdido? A deve R$20.000,00 para Be não paga. BexecutaAe, como esse se nega a pagar, penhora-lhe um veículo, que vai a leilão. No leilão, o veículo é arrematado por C. Posteriormente, D(verdadeiro dono do veículo) entra com uma ação reivindicatória…

Morada Nova, município de Teresina, estado do Piauí, vem, por meio de seu advogado infra firmado (conforme instrumento de mandato em anexo), com fundamento no art. 5º, inciso V da CF/88 e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face da empresa GT inc., empresa privada inscrita no CNPJ nº _________ e, com endereço à Rua__________, nº _______, CEP _______, Bairro _____, na cidade de São Paulo-SP, pelos fatos e direitos…

cujo fato gerador ocorrera (se ocorrer) em um momento posterior, com lastro em base de cálculo presumida. Nesses casos não é possível pleitear restituição de ICMS do fato gerador presumido sair com o valor menor que o esperado, somente nos casos de não acontecer esse fato gerador é que esses valores poderão ser restituídos. O referido julgado trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, questionando a constitucionalidade da…

ocorra um revés na ação promovida. Este depósito é sempre de natureza facultativa, não impedindo que seja feito o lançamento do crédito tributário, mas sim a cobrança de tal crédito. O prazo da prescrição também é suspenso, assim como a exigibilidade. Se o processo é extinto sem o julgamento do mérito não cabe à conversão do depósito em renda. Vale ressaltar que o depósito não é pagamento e sim uma garantia. Poderá ser convertido em pagamento, desde que o contribuinte perca a ação em…

A prescrição da ação de repetição de indébito em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – estabelece nos artigos 157 a 164 regras que visam definir como ocorre o pagamento dos tributos e, na sequencia, os artigos 165 a 169 tratam da restituição aos contribuintes dos valores pagos indevidamente. Destarte, para se exigir o pagamento de tributos, bem como sua devolução nas hipóteses em

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DE PRODUTO (Art. 18, §1º, II, c/c §6º, III, do CDC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº…

ANTES DA AÇÃO PENAL (FASE INVESTIGATÓRIA) DURANTE A AÇÃO PENAL DECISÃO RECORRÍVEL PROCESSO ENCERRADO (TRÂNSITO EM JULGADO) EXECUÇÃO PENAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS/AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO Peças de DEFESA (réu) 1 – Pedido de Relaxamento/Revogação da prisão Fundamento: art. 5°, CF, LXV 2 – Pedido de Liberdade Provisória no caso de Prisão em Flagrante Fundamento: art. 5°, CF (2 incisos) 3 – Requerimento de Instauração de Incidente de Insanidade mental. 4 – Pedido de…

lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº. 104, de 10/01/2001). Parágrafo único - A Lei disporá…