RESUMO DEFINITIVO PONTO 6 CONTRATOS EVIC O

DIREITO CIVIL V - CONTRATOS 2015 – PROFA. IDIENE VITOR

6º. Ponto: DA EVICÇÃO – arts. 447 a 457 do CC.

1.NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

latim evincere.

Garante contra venda a non domino.

Semelhanças e diferenças com vício redibitório:

- VR:garante o uso e gozo da coisa, proteção contra vícios ocultos.
- EVICÇÃO: garante contra os defeitos do direito transmitido.

2. CONCEITO: a evicção consiste na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedadeda coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativoque reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor (Gagliano).

3. FIGURAS:

ALIENANTE– deve responder pelos riscos da evicção;

EVICTO – adquirente que perde a coisa;

EVICTOR– terceiro – que vence a ação e recupera a coisa.

4.FORMAS DE PERDA:

- POR SENTENÇA:
- art. 447 – hasta pública: ainda que a aquisição se dê em hasta pública;
Contra quem o evicto deverá se voltar para obter ressarcimento do bem perdido?

A deve R$20.000,00 para Be não paga. BexecutaAe, como esse se nega a pagar, penhora-lhe um veículo, que vai a leilão.
No leilão, o veículo é arrematado por C.
Posteriormente, D(verdadeiro dono do veículo) entra com uma ação reivindicatória contra C, para reaver seu bem.

C deverá denunciar quem a lide?

- A – devedor executado (Gagliano)
- B– credor exequente (Araken de Assis, se insolvente A)
-O Estado (Araken de Assis, solidariamente com as partes)

- POR ATO ADMINISTRATIVO:apreensão policial, alfandegária ou administrativa (jurisprudência – Fuhrer).

5. CONTRATOS EM QUE SE APLICA:

- translativos de posse ou propriedade, a título ONEROSO;

OBS: DOAÇÃO:

regra - NÃO INCIDE EVICÇÃO.

exceção:

- salvo se for modal (onerosa ou gravada de encargo)

- art. 552 - para casamento com certa e determinada pessoa o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

6.FUNDAMENTO JURÍDIC0 – princípio da garantia. Decorre de lei, ainda que não haja previsão contratual.

4.EXTENSÃO DA GARANTIA– DIREITOS DO