CONTESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de– Estado de São Paulo.

fulano de tal, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade com o RG n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada nesta cidade de, estado de, na Rua; CICLANA DE TAL, por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB, secção de São Paulo, sob o n.º, VEM, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para apresentar sua:

CONTESTAÇÃO, ao solicitado em

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por

MARIA DOS ANJOS, já devidamente qualificada nos autos supramencionados e o faz da forma e maneira seguinte:

I – DOS FATOS

Ingressou a Requerente, alegando perfunctoriamente que o imóvel pertencia aos seus genitores, todavia, com o óbito dos mesmos, este ficou pertencendo integralmente aquela e ao seu irmão JOÃO.

Ocorre que o Sr. JOÃO nunca teria dividido os valores oriundos à locação de parte do imóvel e mesmo depois de seu óbito, suas herdeiras também continuaram com a respectiva conduta omissiva, sendo que a situação persiste até o presente momento.

Em razão do exposto, a Requerente acabou ingressando com a presente, afim de que as Requeridas possam lhe prestar contas acerca dos aluguéis percebidos. II – PRELIMINARMENTE

A) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Prescreve o Código de Processo Civil:

Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.

A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de processo civil, procedimentos especiais, v. 5, RT, 2009, p. 81) e Humberto Theodoro Junior (Curso de direito processual civil, v. III, Forense, 28ª ed., 2002, p. 85), pela ordem:

"O dever de prestar contas pode ter origem em relação contratual ou legal e, praticamente, pode-se afirmar que ela está presente sempre que a administração de bens ou interesses