Ação Restituição

118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005. Assim, para que se buscasse o…

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O…

portador da carteira de identidade nº W100026F DPF/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o nº 022.715.968-31, residente e domiciliada na Rua Hildo Ramalho, 47, Parque Aeroporto, Macaé/RJ, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 33000118000179, com sede na Rua do Lavradio, 71, Rio de Janeiro – RJ, CEP.: 20230-070 pelas razões de…

830.159.141-20, residente e domiciliado à Travessa Verônica Maria de Jesus, nº 170, Cohab I, por seus procuradores subscritos, instrumento procuratório junto, vem mui respeitosamente à presença da V. Exa. para propor a presente |AÇÃO DE COBRANÇA | Contra CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº…

COSTA OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 009.214.714-32, residente e domiciliado na Av. Boa Viagem, nº 1756, apto. 301, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc.1), mover a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO CIVIL E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra o BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº…

fungível por sua natureza em infungível, pois dessa maneira será possível, findo o contrato, a restituição da mesma coisa que foi emprestada. Neste ultimo caso fica configurado o commodatum pompae nel ostentationes causa. 3º. TEMPORALIDADE (Código Civil, Art.581): O uso da coisa dada em comodato deve ser temporário, podendo ter prazo determinado ou indeterminado para sua restituição, caso em que o tempo presumido do contrato será o necessário para que o comodatário…

). c) “Utiliter coeptum”, no qual o gestor procede as operações no interesse do dono do negócio, ou segundo sua vontade, real ou presumida, ou seja, o gestor deve fazer precisamente o que o dono desejaria, não fosse sua ausência. d) Limitar-se a ação do gestor a atos de natureza patrimonial, para os quais não se exigem poderes específicos nem legitimação especial. e) Intervenção motivada por necessidade ou por utilidade, com o intuito de trazer proveito para o dono. Caracterizada a gestão de

com escritório profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15,…

na Av. Getúlio Vargas, n. 130, Salas 104/106/204/206 (procuração anexa – documento 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 422, bem como, no artigo 757 e seguintes do Código Civil, requerer a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face da CONSÓRCIO FIAT, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, com sede na Av. Paulista, n. 967, 10º e 11º andar, CEP: 01311-100, São Paulo-SP, ante os motivos de fato e de direito,…

no art. 165 que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , nos casos de: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. É devida a restituição nos casos de: a) pagamento espontâneo: é indiferente, o que interessa é…