RESCIS O VICTOR HUGO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

victor hugo vital sousa, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 035.747.141-57, portador da carteira de identidade nº 5161945 – SPTC/GO, residente e domiciliado à Rua Madri 28, Quadra 22, Lote 20, Jardim Madri, na cidade de Goiânia-GO, por meio de seus procuradores que ao final subscrevem, com escritório profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15, Setor Sul, Goiânia-GO, e BORGES LANDEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 02.823.904/000142, estabelecida na Av. Laudelino Gomes, esquina com a Rua. S-002, s/n, Quadra. S-5, Lote. 04/05, Setor Bela Vista, Goiânia-GO, representada por seu sócio DEJAIR JOSÉ BORGES, CPF nº 137.150.461-04, residente e domiciliado Av. Laudelino Gomes, esquina com a Rua. S-002, s/n, Quadra. S-5, Lote. 04/05, Setor Bela Vista, Goiânia-GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I- DOS FATOS

Em 28 de fevereiro de 2012 as partes assinaram “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano em Construção, referente ao apartamento de n.º 2105 e Boxes de Garagem números 162 e 163, ambos situados no térreo, do RESIDENCIAL BORGES LANDEIRO VERANO, Edifício Flores, com sua respectiva fração ideal de 78,376 m² apto e 27,50 m² boxe, situado no empreendimento denominado “Borges Landeiro Verano” a ser construído no terreno localizado na Al. Professor Hélio França c/ Rua F-70, Quadra 214, Lote 1/32, Setor Faiçalville, nesta Capital,