Ação Restituição

por objetivo entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o Direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento. A tutela antecipatória baseada em “fundado receio de dano” pode ser deferida em vários momentos do processo, podendo ser concedida antes da ouvida do réu, quando o tempo necessário para tal ato comprometer a…

da Comarca de Campinas-SP José Maria, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG. e CPF), domiciliado na cidade de São Paulo, (endereço), por seu advogado e procurador, vem respeitosamente propor AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, com fulcro nos artigos 481 e 441 e seguintes do Código Civil, segundo o Procedimento Ordinário, estabelecido pelo art. 282 do Código de Processo Civil, em face de Marco Antônio, (nacionalidade), (estado civil),…

disciplina normativa no CTN; Ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos; Apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos, em especial sob o regime da substituição tributária progressiva. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 3 Extinção do crédito tributário 3.1 Efeitos; 3.3 Modalidades; 3.3.1 Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. CASO CONCRETO:…

Fortaleza-Ce, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional na Rua 14, nº 14, Mondubim, Fortaleza-Ce, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO contra a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SAGA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.752.386/0005-11, com sede na Avenida João Pessoa, nº 3461, Bairro Benfica,…

Elizangela alves 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A turma entendeu que a diferença entre decadência do direito de lançar e prescrição do direito de cobrar o crédito tributário consiste em: a decadência do direito

Títulos e Documentos. Feita a notificação regular, e permanecendo o contrato em aberto (sem os pagamentos das parcelas do financiamento), o Decreto n.º 911/69 permite que o Banco ajuíze a chamada Ação de Busca e Apreensão, com o fim de retomar o bem (que foi dado em garantia no financiamento). Ajuizada a ação, o Banco, comprovando o inadimplemento do devedor, poderá requerer ao Juiz da causa a concessão liminar (de início) da busca e apreensão. O Juiz concedendo o pedido do…

____ VARA CÍVEL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no inciso XXXII, do art. 5º, da CF/88 e no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, por sua procuradora infra-assinada, vem à presença de V. Exª, propor AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATUAL MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DO VRG COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra BV LEASING- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 01.858.774/0001-10, estabelecido na Rua São Bento n 348/ 352, São Bento, São Paulo/SP, CEP

2. CONTRATO DE DEPÓSITO A guarda ou custódia de coisas, que igualmente constitui, em outros contratos destinados à restituição, uma das obrigações daquele que as recebe, assume a finalidade primordial, exclusiva, no contrato de depósito, que assenta precipuamente na confiança, uma vez que não se entregam as próprias coisas a outrem, sem que nele se confie plenamente. Depósito é o contrato em que uma das partes. Nomeada depositário, recebe da outra, denominada depositante,

animais; Temporariedade – a obrigação de restituir a) no prazo estipulado; b) ou quando o depositante o reclame (ad nutum ao arbítrio do depositante), independente do prazo estipulado (contrato benéfico ao depositante); c) Exceções à restituição imediata – art. 633 CC: 1. Quando assistir direito de retenção ao depositário, CC art. 644; 2. Objeto embargado judicialmente; 3. Pender execução sobre o objeto depositado, desde que o depositário tenha sido notificado; 4. Quando…

alimentos gravídicos, inseridos no ordenamento jurídico pátrio através da Lei 11.804/2008, as características e os critérios para sua concessão, bem como busca o estudo das conseqüências jurídicas advindas da imputação equivocada de paternidade,quando ação julgada procedente ou improcedente,visando à possibilidade de garantia de direitos inerentes ao suposto pai, na possibilidade de posterior negativa de paternidade em sede de alimentos gravídicos. 2) ALIMENTOS GRAVÍDICOS Alimento…