Pratica

SENTENÇA DENEGATORIA
São requisitos da sentença declaratória aqueles comuns a todas as sentenças, vale dizer, os do art. 458 do CPC : • O relatório; • Os fundamentos; e • O dispositivo.
Além desses requisitos genéricos a sentença que decreta a falência deve conter os elementos específicos fixados no art,. 99 da LRF.
A ausência dos requisitos específicos não acarreta nulidade, podendo ser suprida a qualquer tempo.
Sentença denegatória (apelação art 100) Declaratória (agravo art 100)
A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência.
Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma série de efeitos prospectivos e retroativos.

LIQUIDAÇÃO
A liquidação da falência nada mais do que a venda dos ativos da sociedade empresária falida para pagamento dos credores Art. 139 da LRF.
Neste procedimento o Administrador
Judicial, que através da alienação dos bens vai gerar recursos para pagamento dos credores.
A liquidação se inicia após a arrecadação do bens, e se encerra com o pagamento dos credores. AÇÃO REVOGATORIA
É uma ação autônoma que corre pelo rito ordinário, no juízo da falência, não admitindo a reconvenção,e cuja sentença cabe apelação para a instância superior – Art. 134 da LRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Em ambos os casos, cabe apelação no efeito devolutivo, negado o efeito suspensivo. – At. 90 da LRF.
Observe-se, que não cabendo Pedido de
Restituição caberá Embargos de Terceiros, na forma da legislação processual civil em vigor –
Art. 93 da LRF.
Art. 85 da LRF - O pedido de restituição tem