Ação Restituição

argumentativa pautada pela razoabilidade sobrepõe-se à necessidade do conhecimento da norma positivada que pouco contribui para dirimir o conflito de interesses entre as partes. Um dos casos singulares em que se observa esse problema é a polêmica ação judicial na qual os herdeiros de Humberto de Campos, ilustre escritor brasileiro, pedem a declaração judicial de que as obras psicografadas pelo médium Francisco Cândido Xavier, atribuídas ao espírito do escritor, não são desse…

DA AÇÃO DE DEPÓSITO (ART. 901 A 906 DO CPC) A ação de depósito é o meio processual apropriado a garantir a devolução da coisa ao autor, incidindo apenas sobre coisa infungível. O ponto principal da ação de depósito refere-se à obrigação do depositário de devolver a coisa, logo que solicitado pelo depositante. O que visa à ação de depósito é a restituição da coisa ao depositante, sendo o responsável por devolvê-la chamado de depositário. Houve um equívoco do professor em relação às partes.

AÇÃO DE DEPÓSITO QUESTÃO 1 – A 1) Quando ela é cabível? Para que espécie de depósito? A ação de depósito é regulada pelos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil onde na verdade, se trata de procedimento para se obter a restituição da coisa depositada (artigo 901 CPC). A ação de depósito tem natureza jurídica de ação executiva, não obstante a intensa vertente condenatória. Através dessa ação, o autor busca reaver o que é seu, de modo direto, através da restituição da coisa. …

11/06/14 - ANTERIOR À N2 - VALOR 2,0 - ENTREGA, POR EMAIL ATÉ O DIA 13/06/14 Responda V (verdadeiro) ou F (falso): 1 - ( F ) Quanto à ação penal, é correto afirmar que sempre que for promovida pelo ofendido (ação penal de iniciativa privada), sua injustificada e demorada inércia processual implica extinção da punibilidade por perempção. 2 - ( F ) Quanto à ação penal, tem-se que a representação poderá ser retratada até a citação do acusado. 3 - ( V ) O instituto da perempção não se…

FACULDADES INTEGRADAS SÃO JUDAS TADEU PER/DCOMP Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis, da disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributária, sob orientação do Prof. Marcone Hahan.

AÇÃO DE DEPÓSITO Ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível. Devemos observar que o Código de Processo Civil chama de ação o que na realidade é o procedimento, sendo este o regulador destes procedimentos para a obtenção da restituição de coisas depositadas. O chamado

ALUNO: LUIZ ALBERTO DI LORENZZO TURMA: C02 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 1.1 Fundamento Legal A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, também chamada de “Ação Declaratória”, encontra fundamento legal no artigo 4º, inciso I, do CPC: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência de relação jurídica; (...) Aplica-se a essa ação as regras básicas da petição…

CTN: direito a restituição sem qualquer empecilho imposto pelo fisco. • Art. 121, § único, I e II, CTN: sujeito passivo como titular do direito = contribuinte ou responsável. • Natureza da ação: condenatória • Rito: desenrola-se no rito ordinário (usando os requisitos do art. 282, CPC), podendo adotar a forma do procedimento sumaríssimo, se o valor da causa for igual ou inferior a 20 vezes o salário mínimo vigente no País. • Art. 166, CTN: a restituição de…

Protocolo nº 201002728198 Natureza: Rescisão Contratual Requerente: Edson Batista da Silva Requerido: Groscon Administradora de Consórcios Ltda Brasvalle Ltda SENTENÇA EDSON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais em face de GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BRASVALLE LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, com sede nesta Capital, alegando que no dia…

Em qual ou quais hipóteses é cabível a apresentação da ação de depósito? Entende a doutrina dominante que a ação de depósito só é cabível nos casos de depósito regular, ou seja, depósito de coisa infungível, não sendo adequada nos casos de depósito irregular – coisa fungível. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart entendem que o âmago da questão centra-se na previsão, contida no art. 645 do Código Civil ART. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue…