Restituição das Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO......................................................................................................
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1. DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS............................................
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1.1 Objetos apreensíveis......................................................................................
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1.2 Objetos restituíveis.........................................................................................
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1.3 Instrumentos do crime....................................................................................
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1.4 Produtos do crime..........................................................................................
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1.5 Restituição......................................................................................................
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1.5.1 Pela autoridade policial...............................................................................
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1.5.2 Pela autoridade judicial...............................................................................
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1.6 Direito do Terceiro de boa-fé..........................................................................
7
1.7 Restituição de coisas facilmente deterioráveis ..............................................
7
1.8 Coisas adquiridas com os proventos do crime.............................................
8
1.9 Destino dos objetos apreendidos.................................................................
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1.10 Coisas apreendidas em face de contrabando ou descaminho, ou quando se tratar de trafico de substancias entorpecentes................................................
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2. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS.......................................................................
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2.1 Seqüestro.......................................................................................................
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2.2 Hipoteca Legal................................................................................................
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2.3