Habeas Corpus

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3
HABEAS CORPUS 4
1.NOÇÕES GERAIS 4
2.ORIGEM HISTÓRICA 4
3.O HABEAS CORPUS NO BRASIL 5
4.NATUREZA JURÍDICA 6
5.ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS 6
6.POSSIBILIDADE JURÍDICA 7
6.1.A vedação do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares 7
6.2.Habeas corpus e o estado de sítio 8
6.3.O cabimento da tutela 9
6.4.Ofensa indireta ao direito de locomoção 9
7.INTERESSE DE AGIR 11
8.LEGITIMIDADE ATIVA 11
8.1.Paciente e impetrante 11
8.2.Impetração pelo Ministério Público 12
8.3.Impossibilidade de impetração pelo delegado de polícia e por juiz de direito 13
9.LEGITIMIDADE PASSIVA: COATOR E ESTADO 13
10.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14
11.REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS 16
12.COMPETÊNCIA 19
12.1.Critérios Gerais 19
12.2.Competência do Supremo Tribunal Federal 21
12.3.Competência dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM) 22
12.4.Competência dos Tribunais de segundo grau 23
12.5.Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais 24
12.6.Competência do juiz de primeiro grau 24
13.PROCEDIMENTO 25
13.1.Concessão de liminar 25
13.2.Apresentação do preso e requisição de informações 26
13.3.Produção de provas 27
13.4.Intervenção do Ministério Público, do Assistente e do Querelante 27
13.5.Sentença 29
13.5.1.Requisitos da sentença em habeas corpus 29
13.5.2.O exame do mérito: a profundidade da cognição 30
13.6.Recurso contra a sentença de habeas corpus 30
14.COISA JULGADA 32
CONSIDERAÇÕES FINAIS 33
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 34

INTRODUÇÃO

O art. 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, declara que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Esse é o corolário do Direito de Locomoção, um poder que todos têm de coordenar e dirigir suas atividades e de dispor de seu tempo como bem entenderem, respeitando a lei no interesse e bem comum e não