Açoes de iniciativa dos contribuintes

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO

AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUITES

CAXIAS DO SUL MAIO DE 2013

SUMÁRIO

1 Introdução ..............................................................................................................3
2 Açoes de iniciativa dos contribuintes…………………………………………...........3
2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3
2.2 Açao de repetiçao de indebito .............................................................................4
2.3 Mandado de segurança .......................................................................................4
2.4 Açao declaratoria..................................................................................................5
2.5 Açao anulatoria ....................................................................................................6
2.6 Ecexão de pre-executividade…………………………………………………………6
3 Prazos .....................................................................................................................7
4 Bibliografia...............................................................................................................8

1. INTRODUÇÃO Diante de um inconformismo frente a um tributo ou imposição de penalidade tributária o contribuinte tem a seu dispor o processo judicial, meio pelo qual se opera o controle da legalidade dos atos da administração tributária com as chamadas ações de iniciativa dos contribuintes. O presente estudo contempla em seu bojo, uma breve análise acerca dos institutos: Ação de consignação em pagamento, Ação de repetição de indébito, Mandado de segurança, Ação declaratória ,Ação anulatória e o incidente exceção de pre- executividade.

2. AÇÕES DE INICIATIVA DOS CONTRIBUINTES

2.1 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Poderá ser ajuizada ação de consignação em pagamento quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina