sinoptico das acoes de iniciativa do contribuintes

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária
1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada
Cabimento
Antes do lançamento.
Embasamento
Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC.
Partes
Autor/réu.
Competência
Sede da empresa ou domicílio do autor.

Juiz
a) Tributos estaduais e municipais:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__

b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Fazenda pública da Comarca de____

c) Tributos federais:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da__ Vara da Subseção Judiciária de__

Petição
Dos Fatos

Do Direito (artigo + fato + doutrina + jurisprudência + conclusão)

Da Antecipação da Tutela

Do Pedido
Polo Passivo
União/ Estado de/ Distrito Federal/ Município de.

Da Tutela Antecipada
a) De acordo com o art. 273, do CPC, são requisitos que autorizam a concessão ia tutela antecipada: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável.
“A verossimilhança da alegação mostra-se evidente, na medida em que
____(colocar a lesão ao direito]”.
“0 fundado receio de dano irreparável é patente, uma vez que__ [falar da iminência do pagamento]".
"Assim, a concessão da tutela faz-se necessária, uma vez que os pressupostos legais apresentam-se cristalinos, em face da prova inequívoca da alegação."
b) Outra forma:
"Assim, estando presentes os pressupostos autorizadores do provimento emergencial que se pleiteia, a Autora merece a concessão da tutela requerida, plenamente justificada".

DO PEDIDO
"Ex Positis, requer a Autora:

a) a concessão do pedido de tutela antecipada, a fim de suspender o crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN;

b) a procedência do pedido, anulando-se o crédito tributário, formalizado por intermédio do lançamento, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;