POLÍTICAS PÚBLICAS: ADMINISTRAÇÃO COM DEMOCRACIA

POLÍTICAS PÚBLICAS: ADMINISTRAÇÃO COM DEMOCRACIA

Public policies: administration with democracy
Rogério Luiz Nery da Silva1

RESUMO
O presente estudo tem o propósito de analisar fundamentos conceituais referentes às políticas públicas, a partir de seu surgimento, no contexto das alterações surgidas no modelo tradicional de administração pública, notadamente a partir do Sec. XX, conferindo ênfase aos postulados da legalidade, da legitimação e dos procedimentos de construção das referidas policies, buscando conhecer de algumas das considerações teóricas que embasam ou explicam seu modus faciendi ou suas características. O artigo promove uma abordagem aproximativa da disciplina da
Administração Pública, focada no novel instituto, se assim for admissível classificá-lo, com o fito de instrumentalizar as necessárias pesquisas, a serem conduzidas concentradamente nos campos do direito constitucional e do direito administrativo, no contexto da elaboração de tese de doutorado, na Universidade Estácio de Sá, para a qual o tema se posiciona de especial centralismo. Com esse intuito, após estudar o conceito das políticas públicas, verificar-se-á como se opera a sua formação, implementação e controle, tendo em vista compreender o seu princípio ativo e alcançar os argumentos de legalidade, legitimação a participação democrática.
As políticas públicas representam objeto de pesquisa relativamente novo no contexto das ciências sociais e, mais especialmente, no das ciências jurídicas, perpassando diversas outras áreas do conhecimento, dada a sua interface multidisciplinar, a partir da qual desafiam alocações de vontade voltadas ao atendimento das expectativas da sociedade.
PALAVRAS-CHAVES: Políticas públicas – Direitos Sociais – Democracia.

ABSTRACT
The present essay intends to analyse the concept of public policies, starting from its beginning, in the heart of the administractive revolution worked at the traditional public administration model, since