EVASÃO FISCAL

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, a fim de modificar decisão, tida por maioria de votos, que deu provimento ao alegado pelo contribuinte, em prejuízo do Fisco.
Conforme amplamente relatado no decorrer da ação, o contribuinte GUILHERME AUGUSTO FRERING detinha, em 31/10/1999, 49,9985% de cotas na empresa SANTANA PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede no Brasil. Investiu 12.000 em ações numa empresa estrangeira denominada SANTANA INTERNATIONAL LTD, obtendo, portanto, 100% de seu capital, sendo o único empresário da mesma.
Em reunião de quotistas da empresa SANTANA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, decidiu-se pela distribuição de lucros proporcionais à participação dos sócios. Com isto, caberia a Guilherme receber um determinado valor, sendo que, em troca, foram pagos por transferência de 6.000 cotas da SANTANA INTERNATIONAL LTD. Aqui, resta evidente que quem deveria receber os lucros era o próprio contribuinte, entretanto, eles foram direcionados a uma empresa no exterior.
Em 8/12/1999, Guilherme constituiu a empresa DESIDERATA INVESTIMENTOS LTD (DIL), alienando, das 6.000 ações que detinha junto a SANTANA INTERNATIONAL LTD (SIL), 2.400. Com a distribuição de lucros da empresa SIL, e como a DIL continha ações dela, recebeu um valor de R$ 1.844.000,00. Já em 26/01/2001, houve a redução do capital da empresa DIL, através do pagamento ao seu único acionista, que, como percebe-se, é o contribuinte GUILHERME AUGUSTO FRERING.
Os 3.600 restantes das ações que recebeu, o mesmo contribuinte aliena da SIL para uma terceira empresa, a BRASFINA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, na qual Guilherme contém quase total controle. Ato contínuo, esta última constitui uma outra empresa, denominada BRASFINA INVESTIMENT LTD.
Novamente, com a distribuição de lucros da SANTANA INTERNATIONAL LTD, a empresa BRASFINA INVESTIMENT LTD, por deter 3.600 das ações, obteve um lucro considerável. Em dezembro de 2000, a BRASFINA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA aliena