Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO RECORRENTE: AR FRIOZAO RECORRIDO: TICIO REF.: PROCESSO Nº (...) EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES Trata-se de Recurso Adesivo com vistas à modificação da r. Sentença de 1º grau prolatada nos autos da Ação em epígrafe, no que tange à ilegitimidade passiva, segundo as razões a seguir aduzidas. I – DA TEMPESTIVIDADE Sendo certo na praxe forense a possibilidade de utilização de recurso adesivo ao recurso de apelação interposto pela…

por prazo indeterminado, desde que não haja expressa manifestação das PARTES com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 1.2.1 - Induz o presente contrato obrigação de meio (prestação de serviço de monitoramento eletrônico) e não de resultado ou de ação de repressão e prevenção de prática de ilícitos. Cláusula Segunda – Dos Equipamentos objeto da Prestação dos Serviços 2.1 – Os equipamentos instalados são de propriedade da CONTRATADA, permanecendo durante a vigência do Contrato sob…

Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in albis. Em seguida, moveu ação pelo rito ordinário, visando à rescisão do contrato, invocando para tanto cláusula contratual que prevê a devolução, ao comprador, de 80% das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro competente. Caio apresentou tão somente…

Direito Civil II ---------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Parte Origem e evolução das relações contratuais; A liberdade de contratar; Autonomia da vontade; Pacta sunt servanda; A liberdade de forma; Função; econômica e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012) Embora sujeito às constantes mutações e às…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL: SEUS VICIOS E CLASSIFICAÇÕES Organização: Mauricio Dos Santos Batista Balneário- SC 2010 RESUMO O principal objetivo do artigo é dar o a introdução ao direito contratual, explicando os seus diversos tipos de contratos citando exemplos, no decorrer do mesmo terá noções de vícios contratuais e nulidade ou anulabilidade, para que no final deste artigo o leitor possa ter uma noção bem detalhada sobre

relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Princípios: Autonomia da vontade – nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Caráter…

aperfeiçoa quando, através da transigência de cada um, alcançam os contratantes um acordo satisfatório a ambos. O contrato vai ser o instrumento imprescindível e o elemento indispensável à circulação dos bens. E não há exagero em se dizer que o direito contratual foi um dos instrumentos mais eficazes da expansão capitalista em sua primeira etapa. FUNDAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo…

cláusula 1a do modelo de contrato de locação comercial (item 36). 8. Finalidade da locação A finalidade da locação refere-se ao destino que será dado à utilização do imóvel, ou seja, a atividade a ser explorada pelo locatário. Havendo disposição contratual que determine a finalidade do imóvel para fins de locação, não poderá o locatário alterar o seu destino sem o consentimento prévio e por escrito do locador. Se não houver previsão quanto à finalidade da locação, presume-se que o…

e subjetiva, ou dependente de culpa, na empreitada de mão de obra. A responsabilidade do empreiteiro em fase do dono da obra já é objetiva pelo que consta do Código de Defesa do Consumidor que trata da responsabilidade pelo vício e pelo fato do produto e do serviço. Preciso estar configurada a relação de consumo, ou seja, que o empreiteiro seja profissional na sua atividade e o dono da obra destinatário final do serviço. Mas exceção deve ser feita se o empreiteiro assumiu obrigação de…

que faça em nome e a conta do devedor; A quem se paga: credor, quem de direito o represente ou cessionário. Pagamento de boa fé ao credor putativo. Direito das Obrigações Lugar do pagamento Quérable: regra no caso de ausência de estipulação contratual. Domicílio do devedor; Portable: Domicílio do credor. Tempo do pagamento A termo: fixa data; Sem termo: vencimento imediato; Condicionada: cumpre-se na data do implemento da condição. Direito das Obrigações Prova do…