Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem…

rigorismo - aproveitamento dos atos válidos- salvo por expressa disposição legal-arts. 107 e 111-108, 215, do CC. Princípios: 1- autonomia da vontade (liberdade contratual) – limites: supremacia da ordem pública e função social do contrato – arts. 421, 422, 2.035, do CC. Dirigismo contratual: (o estado intervém) através das normas, revisão contratual - superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível-equivalência das prestações. Nos contratos de trato sucessivo- teoria da…

inicial de 4 meses, de modo que coincida com a vigência do crédito orçamentário pelo qual correrão as despesas. Como é um serviços de natureza continuada, poderá ser prorrogado por sucessivos períodos de 4 meses. d. Um contrato de fornecimento de produtos de informática, como computadores e impressoras, que foi firmado inicialmente pelo período de 12 meses, pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até atingir o limite de 48 meses. e. Um contrato de manutenção da rede…

sucessões. Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrados. A concepção social do contrato apresenta-se, moderna mente, como um dos pilares da teoria contratual. Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes. O Código do Consumidor estabeleceu princípios gerais de proteção que, pela sua amplitude, passaram…

DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar portadora da identidade XXX e do CPF YYY, por seus procuradores que assinam ao final, com endereço profissional à Rua XXX, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS com base no art. 5º, XXXIV, da CF/ 88; Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) pelo rito sumário em face de Empresa YYY, pessoa jurídica de direito privado, com…

veículo importado, vindo a perdê-lo posteriormente para Cláudia, que provou em juízo que tal automóvel era seu e que havia sido roubado há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto. (Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro). Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá exercer o direito de recobrar o prejuízo pela evicção. R: Poderá,…

busca um modal de transporte tem que se avaliar o modelo de carga a se transportada. As empresas hoje enfrentam um grande desafio, de um lado o volume de vendas aumentando significativamente do outro lado os ciclos de produção e entregas desses produtos estão mais curtos. Com isso podemos dizer que é o encurtamento dos canais de vendas não são mais uma vantagem competitiva e sim uma necessidade para se continuar competitivo num mercado agressivo. O Crossdocking é uma técnica aplicada…

brasileira, casada, doméstica, vem por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nas Leis 9099/95, 8.078/90 e da CRFB/1988, ajuizar a presente ação visando RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÉGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDEBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de 1) VIA VAREJO S.A (NOVA CASA BAHIA S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 59.291.534/0270-14, Inscrição…

Plano de Aula: Garantias contratuais legais DIREITO CIVIL III Título Garantias contratuais legais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Garantias contratuais legais Objetivos - Compreender a garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto…

a lei autorizar  Uma prorrogação dentro do prazo máximo  No dia da contratação já tem ideia de quando vai terminar  Gravidez da estabilidade Vicio de contrato por prazo determinada-consequência Rescisão :  Normal  Antecipada  Clausula de Revisão antecipada Rescisão Contratual do prazo determinado • Normal ○ Após o prazo empregador ou empregado encerra o contrato; Expiração do prazo ○ Quanto as verbas rescisórias  Saldo de salário.  13º salário proporcional ao…