Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

resultado da mesma. Eficiência quantifica os meios utilizados para a obtenção de determinado produto. É, portanto, a razão entre o esforço e produção; entre o custo e o benefício. Traduz a melhor maneira pela qual realizar alguma atividade, aplicando os recursos de que se dispõe do modo mais racional possível. Ser eficiente na ação administrativa significa realizar ações, processos, gerar produtos com economia. Eficácia possui estreita relação com o resultado pretendido. Diz…

fosse o dono do negócio, constituindo uma das partes da operação negocial. Apresentar acórdão relatado sobre comissão. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SCHUCH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. da sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs 07024997-E e 07025166-G, acrescidas de juros moratórios de 6% ao…

desequilíbrio da relação contratual (BIERWAGEN, 2003, p. 95). 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? RESPOSTA: O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista, dos interesses particulares que sobressaiam nas relações contratuais da sociedade…

Novos Paradigmas (NOVO) 1- (XLIII Concurso MP/RS) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I – Utilidade social do contrato. II – Objetivação do vínculo contratual. III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV – Justiça da relação contratual no caso concreto. V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento. Assinale a alternativa correta: (a) somente as alternativas I, e III estão corretas. (b) somente as…

art. 2º da referida lei, infere-se que, o contrato de franquia é modalidade contratual onde o franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, libera ao franqueado o uso de sua marca ou patente. “Lei nº 8.955/94 - Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de…

As questões 01 a 12 foram elaboradas pela Professora Gislaine Moura Contratos. Conceito e função social. Princípios fundamentais do regime contratual. Questão 01 - Lucas, proprietário de um imóvel na cidade de Fortaleza, celebra um contrato de locação com Janice, tendo esta última lhe informado sobre sua intenção de abrir um novo negócio rentável na cidade. Passados seis meses, Janice inaugura o seu novo empreendimento, que consiste na utilização do terreno para a atividade de enlatar sardinhas

Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada na , na Cidade de /Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS contra , e, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária…

Liquidação junto ao banco Empresa de seguros não pode ser responsável pela liquidação de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma seguradora. No caso, o homem firmou um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a…

CAPÍTULO 1 .................................................................................... 13 OS CONTRATOS ............................................................................. 13 1.1 A HISTÓRIA DO DIREITO CONTRATUAL ........................ 13 1.2 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL .................. 15 1.2.1 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA ............................................................... 16 1.2.2 O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE…

conservação dos recursos naturais possível, uma razoabilidade entre o que é extraído ou cultivado e o que é preservado; 2) respeito às leis sociais, mormente às leis trabalhistas e previdenciárias; 3) observância legal das regras específicas de cada tipo contratual, como prazos e limites remuneratórios; 4) proibição de prestação de serviços gratuitos (todo contrato agrário é oneroso); 5) proibição de usos e costumes predatórios nos tratos negociais. No contrato de arrendamento…