Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR - SERJUS 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO (ART. 2º e 3º do CDC) Questão 01 (Direito do Consumidor, Prova OAB - Prova Unificada 2008) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. () O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. () O conceito de fornecedor envolve…

as fases contratuais, buscando sempre a segurança no momento de realizar tal ato, apresentando outras peculiaridades, como cláusulas especiais, seus requisitos, bem como hipóteses de reclamações ao não cumprimento de alguma norma estipulada entre as partes. Palavras chave: Celebração, cláusula, contrato, obrigação. SUMÁRIO:1. Conceito; 2. Princípios Contratuais; 3. Formação dos Contratos; 4. Arras; 5. Cláusula Penal; 6. Vício Redibitório; 7. Evicção; 8. Extinção…

Desta forma, foi explorado todo conteúdo teórico disponível para o assunto com os principais autores e sites que serviram de base para analisar o estudo evidenciado. ESPÉCIES DE CONTRATOS CONTRATOS TIPICOS OU NOMINADOS São as espécies contratuais que tem nome iuris e servem de base à fixação dos esquemas, modelos ou tipos de regulamentação especifica da lei. Ex.: Compra e venda, Fiança, Contrato de Incorporação Imobiliária. O Contrato Típico é o que a lei chama de Espécies…

jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14, § 3º, II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, regra que somente se afasta com a prova da inexistência do defeito no serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese vertente, verificamos a conduta descurada do banco, que autorizou a realização de duas operações bancárias, em valores elevados, após a morte do…

nº 000, cidade, centro, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado propor a presente | | |ação DECLARATÓRIA DE iNEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR | |DANOS MORAIS | |Com pedido de tutela antecipada

senào quando a lei expressamente o eexigir". Art. 1.079 do CC - "a manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa". B - Princípios Fundamentais do Direito Contratual: 1 - Prinçipio da autonomia da vontade: - Funda-se na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livbrementem como melhor lhe convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem…

...................18 1. INTRODUÇÃO 4 Nos princípios da relação comercial, as transações de produtos ou serviços não havia garantia nem segurança na compra, contava-se com a boa fé. Com o avanço tecnológico e o crescimento do mercado, os consumidores passou a ser mais exigentes em relação ao produto, consequentemente passou a ter mais direitos e ser protegido pelo CDC, pois a partir dai o consumidor passou a ser considerado a parte…

(palavra escrita ou falada, escrito público ou particular, gestos, mímicas etc.). - Forma especial ou solene — é a exigida pela lei como requisito de validade de determinados negócios jurídicos. - Forma contratual — é a convencionada pelas partes. 2- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL - o direito de contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem; - Contrato atípico é o que resulta não de um acordo de vontades regulado no ordenamento jurídico, mas…

de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vistas à pacificação social e ao desenvolvimento econômico. A função econômica dos contratos é variada. Ora, o contrato ajuda a circular a riqueza, pois é por meio dele, por exemplo, que os produtos circulam pelas várias etapas de produção: da mina à fábrica, desta à loja, chegando às mãos do consumidor. Mas, os contratos não somente ajudam a circular a riqueza, mas ajudam a distribuir a renda e a gerar empregos. Função social do…

ainda não vencidos, salvo se expressamente se referir a eles. A quitação geral quita também os juros, salvo se houver ressalva de que a quitação envolve apenas o capital (NCC-323). Portanto, com a quitação consideram-se cumpridas as prestações contratuais e, nesse momento, o contrato cumpre seu ciclo vital. Extingue-se de pleno direito, deixando de produzir efeitos no mundo jurídico. Esse é o modo normal de extinção dos contratos. 2. EXTINÇÃO DO CONTRATO SEM O CUMPRIMENTO DAS…