Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

dos jogos. Todas elas tratam de jogos proibidos ou tolerados. Primeira consequência importante: jogos proibidos ou tolerados não obrigam ao pagamento. Isso quer dizer: quem perde não terá que pagar. Não são exigíveis legalmente. Não existe nenhuma ação para se receber valores ganhos em jogo do bicho. Ninguém poderá ser demandado pelo não pagamento de valores devidos por jogos ilícitos ou tolerados. Não se pode recobrar o que pagou. Existe impossibilidade de repetição de indébito. O…

...............................9 3. O TERMO CONTRATUAL..............................................................................................................9 3.1. Termo Aditivo........................................................................................................................10 3.2. Termo de Apostilamento.........................................................................................................10 3.3. Rescisão - Artigo 77 a 80 da Lei 8.666/93 ...........

a) Igualmente estará AUT ORIZANDO a manutenção de seus dados cadastrais e demais informações, no banco de dados da MOBILICIDADE; b) Sendo verificado, por qualquer meio, que as informações cadastrais e financeiras são falsas ou irreais, a PREST AÇÃO DO SERVIÇO SERÁ IMEDIAT AMENT E SUSPENSA, independente de notificação prévia ao USUÁRIO. 3. SERVIÇOS PRESTADOS. O SERVIÇO compreende, mas não se limita a gestão do SIST EMA FAIXA VERDE, mediante: a) A cessão, por qualquer meio, da T AG,…

PAULO”, SEMPRE CONSIDERADANDO OS DADOS DISPONIBILIZADOS ATÉ O 15º DIA ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DO CONTRATO 8 – TARIFA DE CADASTRO: R$ 900,00 9 – VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA: R$ ***** 10 – MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO(S) VEÍCULO(S) / RESCISÃO: a) DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO: VALOR CORRESPONDENTE A 50% DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO; b) NO SEGUNDO ANO DE VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO: VALOR CORRESPONDENTE A 40% DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO;…

especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; II. Prover todos os equipamentos, peças e acessórios constantes em sua proposta e serviços necessários para um pleno funcionamento da solução ofertada a fim de garantir a plena execução do contrato. III. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do produto objeto do Termo de Referência; IV. Responsabilizar-se por todos os ônus decorrentes da…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: Evolução do movimento consumerista: 1ª Fase: após a 2ª GM começaram as preocupações com preço, informação e rotulação adequada dos produtos 2ª Fase: nos anos 60 intensificam-se as preocupações com o direito dos consumidores. Merece destaque atuação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que em sua 29ª sessão, em Genebra, 1973, reconheceu os direitos básicos dos consumidores. 3ª Fase: dias atuais, marcados pela consciência ética,…

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5° da Constituição Federal, 186, 404 e 927 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil, Lei n° 8.078/90, jurisprudências, bem como pela melhor doutrina, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em detrimento de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C sob o n° 00.597.491/0002-80, Inscrição Estadual de n°…

autorizar o casamento de filho menor de 18 anos e maior de 16anos. Nos casos de incapacidade relativa, principalmente nas situações mencionadas nos números 2,3 e 4, cabe ao interessado (parentes, amigos), contratar um advogado e ingressar com uma ação de interdição perante o judiciário. O juiz vai fixar o grau de incapacidade de acordo com uma perícia medica-psiquiatra ou contábil. A interdição judicial pode ser levantada a qualquer momento, desde que se prove ao juiz que se…

resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz,…

imóvel no prazo estipulado (no ato da assinatura do contrato), representando um atraso injustificado de 21 (vinte e um) meses, sem sequer, existir nenhuma cláusula contratual que trate da sanção por atraso na sua obrigação, enquanto isso, os Requerentes compradores continuam de boa-fé, cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, sob pena de severas multas e juros. DANOS MATÉRIAIS DA INDENIZAÇÃO POR ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES DE ATRASO. De acordo com contrato…