Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. • Enunciado N.º 1.7- Multa por quebra de fidelidade - defeito do serviço - ausência de informação clara e adequada - inexigibilidade: É inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III,…

efeitos jurídicos. O negócio jurídico possui efeitos gerados a partir de um agir humano ou pessoa jurídica (aquisição, consumação ou término de direito) e a sua existência se dá independentemente se o efeito é buscado pelo agente ou se vem da lei. A ação do homem muitas vezes é voluntária, mas nem sempre o resultado (a produção de efeitos) é voluntário; às vezes a própria lei especifica que se agir de determinada maneira haverá certos efeitos. O Contrato possui funções sociais e…

| |  ação judicial C (evictor) Evicção é a perda da coisa por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, e o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. A evicção apresenta um defeito no negócio jurídico e não no objeto do negócio, não no bem, como acontece

Requisitos objetivos : licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato ; economicidade de seu objeto. Requisitos formais : C.C. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1 - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE : Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ExLegge – decorre de lei. Exvolitante – decorre de vontade das partes. A obrigação pode nascer de um ato ilícito – quando nasce de um ato ilícito ela tem pressupostos. Ato – 2 tipos >1º Comissivo (advém de uma ação) 2º Omissivo (advém de uma omissão ilegal). Dano – pode ser material e imaterial (ex: direito imaterial – danos morais). Nexo Causal – é a relação entre o dano e o ato. Dolo. Culpa – negligência (negligênciamento –…

diversos rincões do País, na busca de uma nova perspectiva do Direito; e Aos formandos em Direito da Universidade Salvador – UNIFACS (2003 e 2004), pela nossa sucessiva eleição como patrono de suas turmas. Agradecimentos Dentre os nossos inúmeros defeitos, certamente não se incluirá a ingratidão. Por isso, como em outras oportunidades, fazemos questão de registrar os nomes de diversos amigos que compartilharam conosco a caminhada de elaboração deste volume ou revisão dos…

instrumento, na Proposta da CONTRATADA e documentos aplicáveis; b) Responsabilizar-se pelos serviços prestados para a execução do objeto deste Contrato, obrigando-se a reparar exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os defeitos, erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades verificadas na execução dos mesmos, que possam ser atribuídas exclusivamente por dolo ou culpa à CONTRATADA; c) Responsabilizar-se integralmente por multas e…

mutuário não vai conseguir honrar com o mutuo, ou seja, depois de já realizado este. Quanto aos vícios redibitórios se utiliza a regra geral, se o mutuário os conhecia não pode reclamar, porem se ele não conhecia pode pedir o ressarcimento deste ou a rescisão do contrato. Art. 586: mutuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário deve restituir o que me recebeu coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587: transfere este, o domínio ao mutuário, por cuja conta,…

Direito Civil II Ementa 1- Fato Jurídico 2- Negocio Jurídico 3- Elementos essenciais do negocio jurídico 4- Elementos acidentais do negocio jurídico 5- Representação 6- Defeitos do negocio jurídico 7- Invalidade do negocio jurídico 8- Cito ilícito 9- Responsabilidade civil 10- Prescrição e decadência 11- Tema e praia do negocio jurídico Bibliografia Avaliações Trabalhos * Pessoa – Pessoa natural - capacidade - morte (falecimento) - pessoa jurídica –…

Primeiro cabe definir que paritários são os contratos em que as partes estão em pé de igualdade na discussão e fixação das cláusulas contratuais. Exemplo: compra e venda da cadelinha “darling”. Contratos de adesão são aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar seu conteúdo. As cláusulas não são debatidas porque uma das partes detém monopólio