Teoria Geral dos Contratos

Contratos Espécie de negócio jurídico/espécie das obrigações. É um negócio jurídico-ato de vontade, que deve atuar na conformidade da lei, que visa produzir efeitos jurídicos, criando direitos e obrigações, modificando-os ou extinguindo-os, através das relações jurídicas. É um negócio jurídico bilateral, pois pressupõe a concorrência de dupla emissão de vontades coincidentes. Exige consentimento; a base do contrato é o acordo de vontades: a vontade de um caminha em sentido oposto da outra. “Acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.” As vontades devem convergir para que possam se conciliar; deve haver um ponto de encontro entre elas. O documento é a materialização do contrato, primeiramente houve o ajuste de vontades e às vezes a lei pede que as pessoas coloquem no papel.
Maria Helena Diniz: contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
Código Civil de 1916: A partir do momento que a pessoa detém dos requisitos legais e possui a vontade de contratar pode exercer o seu direito, o contrato era uma das maiores manifestações de vontade, de liberdade (ampla, geral e irrestrita).
Posteriormente, a CF/88 instituiu que os contratos devem apresentar a função social da propriedade, por meio do qual diz que devo respeitar o interesse social, pois os direitos coletivos sobrepõem-se aos direitos individuais.
Código Civil de 2002: o contrato continua sendo um acordo de vontades, de consenso, mas a liberdade de vontades foi limitada por causa da função social. “A liberdade de contratar deverá ser exercida nos limites e em razão da função social.” Caso esse princípio seja ferido, o contrato não existirá, mesmo que possua todos os demais requisitos legais.
Obs.: Procuração é instrumento de mandato. Há uma vontade em delegar os meus direitos e