Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

de Oliveira, nº. 160, Jardim Bandeira, cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, por seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA Em face de RODRICAR DE SOROCABA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF sob o nº. 47.628.714/0001-02, com sede na Rua Sete de Setembro, nº.…

................................................................. 63 7. PRODUTOS E SERVIÇOS COM CERTO GRAU DE PERICULOSIDADE ......................... 63 8. PRODUTOS E SERVIÇOS COM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE ........................... 64 CAPÍTULO 6 ................................................................................................................................ 67 A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................................... 67 Direito…

para a realização de seus interesses. Fatos jurídicos: Acontecimentos que produzem efeitos jurídicos causando o nascimento, a modificação e a extinção da relação jurídica e dos seus direitos. Clovis Bevilacqua. Fatos jurídicos positivos: é uma ação ou declaração de vontade. Fatos jurídicos negativos: é uma abstenção ou omissão. Ex.: não pagamento, prorrogação tácita de um contrato. Fatos jurídicos - (fatos voluntários)=atos jurídicos Domenico Barbero: Fenômeno + eficácia =…

(trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa…

residente e na Linha Amizade, Interior, Nova Itaberaba – SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na Av. progresso, nº 480, Sala 02, Centro, Nova Itaberaba-SC, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA contra, pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua Dom Jaime Câmara, n.66, centro, Florianópolis – SC, CEP 88015-120, tendo em vista os…

qualquer informação referente ao processo, vem, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS Em face da lojas AMERICANA.COM, CNPJ 319.675/0001-14, COM ENDEREÇO POSTAL na B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, ESTRADA DOS ALPES, 555, S/Nº, ITAQUI – ITAPEVI – SÃO…

PAULISTA/SP. Fulano..........., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições atinentes à espécie, por meio de seu patrono abaixo assinado, aforar a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, localizada na Via Anchieta KM 23,5 - São Bernardo do Campo/SP, CEP…

identidade nº xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxx, xxxx, centro, São Cristóvão/SE, CEP: 49100-000, por sua advogada com procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, parente Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxx, estabelecida na xxxx, nº xxxx, CEP: xxxx, Bairro: xxxx, xxxx/xxx, primeira requerida e xxxx, pessoa jurídica…

elas: DIREITO CIVIL: É nele que encontramos a origem de grande parte das normas consumeristas, especificamente falando sobre a responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, a mesma possui gênese no art. 159 do diploma civilista, o qual trata da responsabilidade aquiliana, muito embora trate-se a responsabilidade pelo fato do produto de responsabilidade objetiva, a qual também possui origem no direito civil. DIREITO CONSTITUCIONAL: arts. 5º e 170, V, da Constituição Federal de…

Estado (Poder Executivo) intervém autorizando e fiscalizando. Por ser um negócio jurídico, o registro fica sujeito aos efeitos da prescrição e decadência. Decai em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do respectivo ato e esse prazo conta-se da publicaçào de sua inscrição no registro respectivo. O registro das pessoas jurídicas deve conter as seguintes declarações: 1) A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração (nas…